quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Qual a ordem de preferência estabelecida na lei para a realização da penhora de algum bem em um processo de execução?


Atenção! a partir de 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui - para ler a postagem atualizada sobre esse assunto -


O nosso Código de Processo Civil, no artigo 655, dá a resposta para essa pergunta ao determinar que:
"Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos."
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terça-feira, 17 de novembro de 2009

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária

Decisão do STJ sobre cancelamento de contrato bancário pelo arrependimento do consumidor


Achei bem interessante a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor em um caso que envolve contrato de financiamentoo com cláusula de alienação fiduciária, considerando legítimo o direito de arrependimento do consumidor previsto no artigo 49 dessa Lei.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o título 

“Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário”. Leia, e se quiser, faça seu comentário
"É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre o Banco ABN AMRO Real Ltda. e um consumidor de São Paulo.
O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor. Esse alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se emitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justiça do Estado entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o Código não servir às instituições bancárias.
A Terceira Turma reiterou o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento. Segundo a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor, assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.
De acordo com o art. 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O banco alegava ainda que não seria possível o direito de arrependimento porque o valor repassado ao contrato de empréstimo já tinha sido inclusive repassado para a concessionária de veículos antes da manifestação de desistência do consumidor.
Segundo a relatora, não houve no caso formação nem ajuste de obrigações contratuais, motivos pelos quais deve ser julgado improcedente o pedido da ação de busca e apreensão."

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sexta-feira, 13 de novembro de 2009

O que quer dizer "parentes colaterais"?

O artigo 1.592 do nosso Código Civil determina que "São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra."
Assim, são parentes colaterais, por exemplo, os irmãos e os tios.

obs:a imagem abaixo foi colocada na postagem após os dois primeiros comentários com dúvidas.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia

Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando que a Metrovias S/A Concessionárias de Rodovias do Rio Grande do Sul indenize um motorista que colidiu o veículo com uma vaca que atravessava a rodovia, na qual, detém o serviço de exploração.
Essa decisão foi divlgada no site do STJ, numa notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
A segurança é inerente ao serviço de exploração de rodovia, devendo a Metrovias S/A Concessionárias de Rodovias, do Rio Grande do Sul, indenizar um motorista acidentado no sentido Viamão-Pinhal, independentemente da exigência de instalar placas de sinalização na pista. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu uma indenização por danos materiais, a ser verificada em liquidação de sentença, a um motorista que colidiu o veículo com uma vaca que atravessava a rodovia, em março de 1999. Ao todo, eram oito animais na pista.
A sentença de primeiro grau entendeu que não havia responsabilidade objetiva no caso, mas tão somente responsabilidade subjetiva, que não era aplicável, por conta do contrato de concessão só prever a colocação de placas de sinalização a partir de 16 de abril de 1999, tendo o acidente ocorrido em 31 de março de 1999. A responsabilidade objetiva independe da existência de culpa, basta o nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva exige a prova da culpa.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia entendido que, ainda que se pudesse exigir alguma diligência do Estado ou da concessionária, “tal só pode ser considerada uma obrigação de meio ou de resultado”. Segundo entendimento do Tribunal gaúcho, acidentes de trânsito também ocorrem por outras razões, casos em que não se pode imputar a responsabilidade à concessionária.
De acordo com a Quarta Turma do STJ, a responsabilidade das concessionárias quanto à segurança e limpeza nas pistas, inclusive no que toca à presença de animais, encontra posicionamento pacífico no STJ. “A toda evidência, a questão da obrigação contratual de implantar sinalização em data posterior ao acidente não traz alteração, pois a segurança é inerente ao serviço de exploração da rodovia, tenha ou não placa de advertência”, ressaltou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior.
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