domingo, 19 de dezembro de 2010

Modificação no Código Civil altera idade para o regime obrigatório da separação de bens no casamento

Interessante observar as alterações das leis na adaptação do ordenamento legal brasileiro à realidade da vida social contemporânea.
Recentemente (09/12/10), o nosso Código Civil sofreu modificação (promovida pela lei 12.344/10)  no seu inciso II, artigo 1641, alterando de 60 para 70 anos a idade mínima para o regime obrigatório da separação de bens no casamento (esse assunto já foi tratado anteriormente em postagem publicada no dia 03/08/2009).
Assim, passa a ser obrigatório o regime da separação de bens para o casamento de pessoa a partir de 70 anos de vida.
Importante lembrar que o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.

quarta-feira, 3 de novembro de 2010

O filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido?



Sim, o filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido a partir da sucessão provisória do ausente, conforme determina o Código Civil, artigo 30parágrafo 2º, "Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente".
Nesse sentido, é importante destacar que o nosso Código Civilartigo 26 determina: "Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão" 
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quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Falecida tem seu nome negativado e seus filhos recebem indenização

Achei bem interessante a decisão tomada pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenando um Banco a pagar indenização por danos morais por ter negativado o nome da mãe já falecida.
A decisão foi divulgada no site do TJSP, através da notícia, abaixo copiada, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
         A 23ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, condenou um Banco a pagar indenização por danos morais por ter negativado o nome de uma senhora já falecida. Os três filhos receberão cada um R$ 10 mil. O relator do processo é o desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes.
        De acordo com a decisão,  mesmo ciente do falecimento da titular do cartão de crédito (mãe dos autores da ação), o Banco enviou o nome da falecida aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cobrança de encargos indevidos, dentre eles, taxas administrativas, mensalidade de cartão de crédito, juros e um seguro contra acidente pessoais. Ficou comprovado que os autores comunicaram o falecimento ao Banco, inclusive receberam a informação que o cancelamento do cartão seria providenciado.
        Rizzatto Nunes, afirma em seu voto, que é abusiva a anotação de nome de pessoa falecida em cadastro de inadimplentes. “A intenção da empresa ré e de seus cobradores era, evidentemente, manter o nome da genitora dos autores negativado para exercer pressão psicológica sobre seus filhos e, com isso, buscar receber o crédito que supunha possuir. Trata-se de cobrança constrangedora, abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”.
        Acompanharam o voto do relator, os desembargadores José Marcos Marrone e Paulo Roberto de Santana.
Processo nº 990.10.364587-1
 Assessoria de Imprensa TJSP – LV (texto)

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

O que é casamento putativo?



Casamento putativo é o enlace matrimonial realizado com algum vício (determinado por algum fato previsto na lei) que o torne anulável ou nulo, mas, por ter sido contraído de boa-fé de um ou de ambos os cônjuges, produz efeitos, conforme determinação do artigo 1561 do nosso Código Civil, abaixo copiado.

"Art. 1561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão"

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domingo, 29 de agosto de 2010

Quais são os bens consumíveis?





O nosso Código Civil indica com clareza no artigo 86 que:

"São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação." 

Assim, o bem é consumível pelo ponto de vista de sua natureza, cuja utilização acarreta destruição imediata da própria substância, como, por exemplo, o alimento ou por força de lei - os bens móveis destinados a alienação -  como, por exemplo, a roupa que está na loja para ser vendida é consumível, mas,   no momento em que ocorre a venda passa a ser inconsumível.


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sexta-feira, 6 de agosto de 2010

É válida a doação feita ao nascituro?




Primeiramente é interessante colocar que nascituro é o ser humano já concebido com nascimento esperado como fato futuro em data prevista.
A doação feita ao nascituro será valida desde que seja aceita por seu representante legal.

Nesse sentido, o nosso Código Civil determina com clareza, no seu artigo 542, que:

"A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal."

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terça-feira, 20 de julho de 2010

Avós paternos não são obrigados a pagar pensão alimentícia

Decisão do STJ sobre dever alimentar dos avós com entendimento de que, essa obrigação só existe quando for provada a incapacidade dos pais para alimentar os filhos. 


Interessante a decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de negar provimento ao recurso interposto por criança que pleiteou recebimento de pensão alimentícia diretamente de seus avós paternos, pelo entendimento de que, essa obrigação alimentar dos avós só existe na comprovada incapacidade dos genitores para proverem alimentos aos filhos.
A decisão é de julho de 2010, mas, trata de tema muito questionado, por envolver situação de interesse e bem estar de criança e, portanto, sem condição de prover o necessário para sua mantença.
Abaixo, cópia da notícia que divulgou a decisão no site do STJ que recebeu o mesmo título dessa postagem. Leia, e se quiser, faça seu comentário.

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma neta contra seus avós paternos no Espírito Santo. A ação pedia que a obrigação de pagar pensão alimentícia do pai, que mora no exterior, fosse transferida para os avós. Mas o STJ entende que essa obrigação só existe quando for provada a incapacidade dos pais para alimentar os filhos.
O avô contestou a ação alegando que seus ganhos não são suficientes para pagar pensão à neta, porque além de seus gastos, ele sustenta uma filha menor de idade. Já a avó comprovou estar desempregada e não ter rendimentos para custear essas despesas.
Para o ministro relator Aldir Passarinho Júnior, antes de acionar os avós na justiça, que comprovaram não ter condições de pagar a pensão, a mãe deveria mover uma ação de alimentos contra o pai da criança.
Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ"

sábado, 3 de julho de 2010

Pessoa com mais de 18 anos de idade pode adotar seu irmão ainda criança, em caso de morte dos pais?





Não, o parágrafo 1º, do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (abaixo copiado) proíbe a adoção de criança por seu irmão.
"Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.(Redação dada ao caput pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009, DOU 04.08.2009, em vigor a partir de 02.11.2009)
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando"
Interessante colocar que a adoção de criança é sempre remetida às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente conforme determinação do artigo 1.618 do nosso Código Civil que indica
"A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.(Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009, DOU 04.08.2009, em vigor a partir de 02.11.2009)"

terça-feira, 22 de junho de 2010

Quando uma pessoa é declarada ausente?


O nosso Código Civil dá essa resposta com clareza pelo que determina nos seus artigos 22 e 23 abaixo copiados:

"Art. 22 "Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador."


Art. 23 "Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes."

sexta-feira, 28 de maio de 2010

Quem pode ser nomeado inventariante no processo de inventário?

Atenção! a partir de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e o assunto tratado nessa postagem passou a ser previsto no artigo 617 do NCPC -

O Nosso Código de Processo Civil no seu artigo 990, indica com clareza a ordem que o juiz deve seguir para a nomeação de inventariante num processo de inventário, da seguinte forma:
Art. 990 - O juiz nomeará inventariante:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; 
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; 
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.


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quarta-feira, 19 de maio de 2010

Avó e tio têm direito à guarda compartilhada

Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de conceder a guarda compartilhada de adolescente à sua avó e ao seu tio, visando os interesses e bem estar da menor, uma vez que, a situação de fato enseja bom convívio das partes envolvidas no pedido e a falta de contato constante e necessário com os genitores.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem.
"Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida.
Segundo informações da avó e do tio, o pai da menor está preso e a mãe dela trabalha em várias cidades, não sendo possível saber quando vai (ou se vai) visitar a filha. Os parentes recorreram à Justiça, pedindo a guarda compartilhada para regularizar uma situação de fato, para o bem-estar e o benefício da menor e para poder incluí-la como dependente.
A primeira instância julgou extinta a ação de guarda conjunta, dando chance à avó ou ao tio de optar pela guarda exclusiva. Mas eles recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para os desembargadores, o pedido de guarda compartilhada é possível, porém inadequado porque a família substituta deve ser formada a partir do referencial “casal” – marido e mulher ou o que se assemelhe.
No STJ, essa posição foi modificada. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu ser viável o pedido da avó e do tio, já que na verdade eles pretendem tão somente consolidar legalmente um fato que já existe. O ministro também destacou outros dois pontos de grande peso nessa situação: “A própria criança expressou o seu desejo de permanecer com os recorrentes, bem como os seus genitores concordam com a guarda pretendida, havendo reconhecimento de que a menor recebe bons cuidados”.
Em seu voto, o relator não vislumbrou motivos para prevalecer o entendimento do TJSP, de ser possível um desentendimento futuro entre a avó e o tio solteiro, uma vez que até mesmo marido e mulher são suscetíveis a desavenças. Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma concordaram com o relator, concedendo a guarda compartilhada da menor à avó e ao tio paternos.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

quarta-feira, 3 de março de 2010

Crônica publicada em postagem de blog, na internet, pode ser considerada propriedade intelectual do autor?



Primeiramente, é importante destacar que os direitos autorais são protegidos pela Lei 9.610/98, expressamente, nos artigos 5º, inciso I, 7º inciso I, e 22, determina:
Artigo 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
...”
Artigo 7º:
São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
...
Artigo 22:
Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.”
Assim, é razoável a conclusão de que, o autor da crônica, publicada no blog, tem a propriedade intelectual de seu texto.

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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo

Achei bem interessante a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, se os fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

"A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, se os fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao recurso de dois fiadores para restabelecer sentença de primeiro grau.

No caso, a locadora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão e cobrança dos débitos locatícios contra o locatário. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar o locatário a pagar à locadora a importância de mais de R$ 3 mil, atualizada em julho de 2002.

Em garantia ao contrato de locação, os fiadores ofereceram, como caução, imóvel de sua propriedade. Com fundamento no artigo 38, parágrafo 1º, da Lei n. 8.245/91, a locadora ajuizou ação de execução de título extrajudicial – escritura pública de caução de bem contra os garantidores –, pretendendo receber o valor declarado na ação de despejo combinada com cobrança.

No curso da demanda, a locadora apresentou um documento no qual firmava acordo com o locatário sobre os valores cobrados na ação, os quais, atualizados, atingiam a quantia de mais de R$ 5 mil, calculada para o mês de fevereiro de 2003, sendo certo que o locatário pagaria 20 parcelas mensais, atualizáveis e sucessivas – juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, de R$ 300,00, com vencimento a partir de março de 2003. Também nos termos do referido acordo, a caução permaneceria vigente até a quitação efetiva de tais débitos, quando então a execução deveria ser extinta.

Descumprido o mencionado pacto, a locadora emendou a peça inaugural, pedindo a inclusão no pólo passivo do locatário, em substituição aos fiadores, bem como requereu a intimação destes. Deferidos os pedidos e procedidas tais alterações, o juiz de direito determinou a penhora do imóvel dado em garantia. Constrito o bem, os fiadores ofereceram embargos à execução, que foram julgados procedentes ao entendimento de que o acordo firmado entre locatário e locadora sem anuência dos fiadores caracteriza a moratória, extinguindo a fiança, nos termos do artigo 838, inciso I, do Código Civil de 2002.

Inconformada, a locadora apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação por entender que os fiadores hão de responder pelos aluguéis e encargos contratuais que já se encontravam vencidos na data em que firmado o acordo, pois os fiadores não se exoneram destes pagamentos, já que respondem à obrigação que assumiram em contrato.

Irresignados, os fiadores recorreram ao STJ sustentando que a novação extingue as garantias da dívida, no caso, a fiança. Assim, não há como exigir as prestações pactuadas no contrato de locação, bem como as obrigações que se originaram da novação, da qual não participaram os fiadores, tanto mais quando reconhecida a ocorrência da moratória pelo Tribunal de origem.

Ao decidir, o ministro Og Fernandes destacou que é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o parcelamento da dívida, com prorrogação do prazo além do vencimento da obrigação, concedida pelo locador à locatária, sem anuência dos fiadores, caracteriza a moratória a que se refere o artigo 1.503 do Código Civil de 1916. "

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Qual o domicílio da pessoa jurídica com estabelecimentos em lugares diferentes?



O Nosso Código Civil, determina com clareza no artigo 75, parágrafo 1º que "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados."

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

O instrumento de trabalho do devedor pode ser penhorado para pagamento de sua dívida em um processo de execução?

Atenção! A partir de 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e esse assunto passou a ser tratado no seu artigo 833,V - clique aqui para ler a postagem atualizada


Não, o instrumento de trabalho do devedor não pode ser penhorado para pagamento de dívida no processo de execução.
O Nosso Código de Processo Civil, determina com clareza no artigo 649, inciso V que:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
....
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;"

sábado, 16 de janeiro de 2010

O que é contrato de adesão?




O artigo 54 do nosso Código de Defesa do Consumidor, determina com clareza o que é contrato de adesão, da seguinte forma:


"Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo."

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

É obrigatória a presença de advogado em um processo no Juizado Especial Cível?




A presença do advogado, em um processo que corre no Juizado Especial Cível, não é obrigatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, mas, nas de valor superior, as partes devem estar assistidas por seus advogados.
A Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, determina no seu no artigo 9º:
"Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória."

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

O que são as associações?


O Nosso Código Civil indica, nos artigos 44, I  e 53 que 

"As associações são pessoas jurídicas de direito privado" (artigo 44, I). 
"Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos" (artigo 53).