segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

O instrumento de trabalho do devedor pode ser penhorado para pagamento de sua dívida em um processo de execução?

Atenção! A partir de 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e esse assunto passou a ser tratado no seu artigo 833,V - clique aqui para ler a postagem atualizada


Não, o instrumento de trabalho do devedor não pode ser penhorado para pagamento de dívida no processo de execução.
O Nosso Código de Processo Civil, determina com clareza no artigo 649, inciso V que:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
....
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão"
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

28 comentários:

Joselito disse...

Na verdade pouca coisa pode ser penhorada .... pra quem tem pouco ...

Principe Encantado disse...

Bem interessante desconhecia, pesava que saia penhorando tudo, muito boa informação.
Abraços forte

LISON disse...

Saudações!
Amiga Ana Lucia, mais um ótimo esclarecimento sobre Penhora!
Parabéns pelo Post!
Abraços,
LISON

Lilian disse...

Olá querida amiga,

Parabéns por compartilhar matéria de interesse geral.

Carinhoso e fraterno abraço,
Lilian

Samira Lima disse...

Também sou advogada e adorei o blog! Parabéns por prestar esclarecimentos, tratando de assuntos interessantes e bastante úteis à sociedade. Sucesso!

abraço

BLOGUEIRO EXECUTIVO disse...

Sucinto, direto ao assunto e também interpretativo ao leitor leigo, gosto deste blog, pois é um dos melhores sobre advocacia!

LuEs disse...

Ainda bem que não se pode penhorar o utensílio usado para a profissão, afinal como a pessoa poderia ganhar dinheiro se a sua ferramenta de trabalho está apreendida para garantir dívida?

K∂riиє* Smith. disse...

Esse lance de penhora é muito complicado, cada caso deveria ser analisado separadamente.

João Poeta disse...

Ótima matéria portando uma informação muito útil.
Parabéns pelo post.
João

janio disse...

Olá Ana.

Olha só que interessante, eu sinceramente não sabia, isso me leva a concluir que também não possam ser susados para cobrança de qualquer tipo de dívidas.

Se um caminhoneiro deve algum dinheiro, ninguém poderá exigir seu caminhão como forma de pagamento.

é muito importante saber disso, obrigado pelas informações Doutora.

ABS

Leonardo disse...

Seria até sem sentindo ele ter seu instrumento de trabalho penhorado, pois assim não vai nunca pagar a divida, não é?

Bom o esclarece várias coisas

MasterFodox disse...

EU não sabia disso, muito interessante...

Jonas Alves disse...

Não sabia disto,interessante otima advogada suponho.

http://contemporaneoeindiscreto.blogspot.com/
Comentado!

30 e poucos anos. disse...

Bom post Dra ... informações sempre úteis

Guilherme Lombardi disse...

muito bom seu blog, esclarecedor

Paty disse...

interessante, não sabia disto, obrigada pela informação.

Naya disse...

Sempre que entro aqui, tem algo útil e interessante! Parabens!

Abraços!

Alexandre Terra disse...

mt interessante o blog, tem muitas explicaçoes uteis para as pessoas sobre justiça, leis, etc....parabens

Alaana disse...

muito inteligente para uma simples garotinha =p
parabens pelo blog


http://girlsrulles.blogspot.com/
http://girlsrulles.blogspot.com/

Humoer inteligente e diferenciado, curiosidades e muitos outros assustos super interessantes

SinaldoLuna" disse...

Muito legal!
Não conhecia tal lei!
Mais uma vez, parabéns pelo blog, pelas postagens tão úteis!

Sucesso!

Monica aka Khlly disse...

Muito interessante! Resolveu umas dúvidas sobre contratos de adesão!!

Fabricio bezerra da guia disse...

eu acho que motoboy perde a moto nesses casos não é?

Bruno disse...

bem util o seu blog
adorei

daniela lima disse...

Então não tem como perder tudo!!

Francorebel disse...

Muito bom... rs... valeu!!!

Mattheus Rocha disse...

Ótimos esclarecimentos encontrados por aqui.

-Tri disse...

Isso sim, para alguém humilde, é interessante.

Claudio Rodrigues disse...

Como pode então o meu caminhão estar bloqueado para penhora?
O único meio de manter minha família e pagar as pensões .
Pior penhorado para pagamentos antigos pois as atuais estao em dia