ATENÇÃO! SE VOCÊ RECEBER QUALQUER CONTATO EM MEU NOME OU VISUALIZAR QUALQUER ANUNCIO MEU DE VENDA DE PRODUTO – SAIBA QUE NÃO SOU EU – ESTÃO USANDO MINHA IMAGEM, MEU NOME E MEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP – PARA APLICAÇÃO DE GOLPE –
Gosto de compartilhar informações sobre assuntos jurídicos, acho que deve fazer parte da atuação do/a advogado/a, como agente indispensável para a administração da justiça, informar a população leiga de seus direitos e deveres...por isso, mantenho um site e um blog com postagens informativas...
www.analucianicolau.adv.br

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

O que é casamento putativo?



Casamento putativo é o enlace matrimonial realizado com algum vício (determinado por algum fato previsto na lei) que o torne anulável ou nulo, mas, por ter sido contraído de boa-fé de um ou de ambos os cônjuges, produz efeitos, conforme determinação do artigo 1561 do nosso Código Civil, abaixo copiado.

"Art. 1561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão"
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau