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Gosto de compartilhar informações sobre assuntos jurídicos, acho que deve fazer parte da atuação do/a advogado/a, como agente indispensável para a administração da justiça, informar a população leiga de seus direitos e deveres...por isso, mantenho um site e um blog com postagens informativas...
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quarta-feira, 3 de novembro de 2010

O filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido?



Sim, o filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido a partir da sucessão provisória do ausente, conforme determina o Código Civil, artigo 30parágrafo 2º, "Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente".
Nesse sentido, é importante destacar que o nosso Código Civilartigo 26 determina: "Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão" 
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau