segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

O instrumento de trabalho do devedor pode ser penhorado para pagamento de sua dívida em um processo de execução?

Atenção! A partir de 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e esse assunto passou a ser tratado no seu artigo 833,V - clique aqui para ler a postagem atualizada


Não, o instrumento de trabalho do devedor não pode ser penhorado para pagamento de dívida no processo de execução.
O Nosso Código de Processo Civil, determina com clareza no artigo 649, inciso V que:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
....
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;"

sábado, 16 de janeiro de 2010

O que é contrato de adesão?




O artigo 54 do nosso Código de Defesa do Consumidor, determina com clareza o que é contrato de adesão, da seguinte forma:


"Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo."

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

É obrigatória a presença de advogado em um processo no Juizado Especial Cível?




A presença do advogado, em um processo que corre no Juizado Especial Cível, não é obrigatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, mas, nas de valor superior, as partes devem estar assistidas por seus advogados.
A Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, determina no seu no artigo 9º:
"Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória."

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

O que são as associações?


O Nosso Código Civil indica, nos artigos 44, I  e 53 que 

"As associações são pessoas jurídicas de direito privado" (artigo 44, I). 
"Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos" (artigo 53).