domingo, 29 de agosto de 2010

Quais são os bens consumíveis?





O nosso Código Civil indica com clareza no artigo 86 que:

"São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação." 

Assim, o bem é consumível pelo ponto de vista de sua natureza, cuja utilização acarreta destruição imediata da própria substância, como, por exemplo, o alimento ou por força de lei - os bens móveis destinados a alienação -  como, por exemplo, a roupa que está na loja para ser vendida é consumível, mas,   no momento em que ocorre a venda passa a ser inconsumível.
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sexta-feira, 6 de agosto de 2010

É válida a doação feita ao nascituro?




Primeiramente é interessante colocar que nascituro é o ser humano já concebido com nascimento esperado como fato futuro em data prevista.
A doação feita ao nascituro será valida desde que seja aceita por seu representante legal.

Nesse sentido, o nosso Código Civil determina com clareza, no seu artigo 542, que:

"A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal."

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