domingo, 16 de janeiro de 2011

É possível propor ação de reparação de dano por acidente de trabalho perante o Juizado Especial Cível?



Segundo a determinação do parágrafo 2º, artigo. 3º, da Lei 9099/95 (abaixo copiado) não é possível que o pedido de reparação de dano por acidente de trabalho seja feito perante o Juizado Especial. 
A lei indica:
"Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial."
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

8 comentários:

Débora Borsatti disse...

Oi Ana Lucia, seu blog é muito informativo, já indiquei ele para vários estudantes de direito, parabéns! Um abraço

DarKblog . disse...

Olá querida, tudo bem? Então apesar do seu blog não ser um dos meus preferidos de ler, achei aqui bem interessante e realmente pra quem gosta dessas assuntos está bem legal, parabéns por escrever tão bem e produzir algo com um ótimo conteúdo. =)

Principe Encantado disse...

Bom dia Ana, senti falta de seus esclarecimentos, sempre uteis.
Abraços forte

Catarino disse...

Ana
Vim agradecer sua visita e comentário no meu blog.
Sobre a caixa de busca acredito que no seu blog pode haver muitas consultas, pois trata de direito e as pessoas têm muitas dúvidas.
Tenho um blog onde respondo questões sobre direito previdenciário e tenho milhares de buscas por mês.

Beth Muniz disse...

Bom dia querida,
Essa área de Vigilância e Promoção dos Ambientes de Trabalho me fascina.
Trabalhei durante algum tempo em um CEREST, coordenava a área de vigilância, e o que mais fazia como assistente social era orientar os trabalhadores sobre os seus direitos, sempre em contra posição ao empregador.
Excelente texto.
Você é fera!
Um beijão.

Érico Pena disse...

Cara amiga, além de professor eu tbém sou Técnico de Segurança do trabalho e é mt bom saber disso pois tem td a ver com minha área de trabalho. Grande abraço

Urbano disse...

Ana Lucia,
direitos é um gênero que carregar o estigma "sou complicado demais pra vc" quando deveria ser exatamente simples e acessível. Fico feliz por encontrar sua fonte. Deixo como sugestão que crie uma seção de Beabá para leigos. Por exemplo, não tenho a mínima do que venha a ser Juizado Especial Cível, então fiquei na mesma com seu texto. Forte abs!

http://atmosphera2hq.blogspot.com/

Jac Bagis disse...

como sempre o blog bem informativo e claro a todos os leitores!

http://seenovidadeeuquero.blogspot.com