domingo, 13 de fevereiro de 2011

Quais são as consequências da evicção, constantes no Código Civil?


Atenção! Essa postagem está atualizada, conforme o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18/03/2016.

Primeiramente, é importante destacar que Evicção é a perda (através de decisão judicial) total ou parcial de um bem, pelo reconhecimento de erro essencial quanto à quem tem a propriedade, no momento da aquisição desse bem.
O nosso Código Civil indica o posicionamento legal, referente à evicção ocorrida na aquisição do bem, de forma onerosa, nos artigos 447 a 455 e 457, abaixo copiados.

"Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)   - Novo Código de processo Civil -
Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)   - Novo Código de processo Civil -

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa."

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15 comentários:

Emanuele disse...

Oi Ana!
É bem esclarecedor, nos ajudou muito!! E mais uma vez obrigada pela orientação e pelo nosso contrato! Bjão, Re

manoel disse...

Essa eu nunca nem tinha ouvido falar.
Tomara que nunca precise usar como A nem B e muito menos C.

Laís Brito disse...

interessante hein. bjs

Lucas disse...

Gostei do texto .Da bastante valor aos detalhes mas não deixa de ser claro e objetivo.

Net Esportes disse...

nunca tinha ouvido falar do termo, a principio até pensei de forma errada ... mas logo entendi, aliás algumas coisas boas pelo menos tem nas leis.

Luis Tonello disse...

[otimo texto. Escreve sobre comoriência ou direitos da amante

Amanda Lemos disse...

Muito interessante o blog !
Deixo o meu aqui caso queira dar uma olhada, seguir...;

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Muito Obrigada, desde já !

palavras ao vento disse...

nunca tinha ouvido falar dessa palavra....evicção...a explicação foi muito esclarecedora...

France Câmara disse...

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FILHO DO CÉU disse...

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Camila . disse...

Há muito tempo que eu não passava por aqui, Ana. Novamente um post muito esclarecedor, eu não tinha a mínima ideia do que era evicção e é sempre bom se informar, né?!

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Márcio Palhares disse...

Obrigado Doutora Ana, ajudou no estudo desse acadêmico de Direito.

Blogueira disse...

Como sempre, assuntos pertinentes!

Anônimo disse...

otimo este texto

Lenny Iwata disse...

Ana Lucia Nicolau Minha querida venho te deseja ótimas Festas Neste ano que está surgindo tão cheio de promessas e esperanças que venha marcado pela alegria e pela realizações!
Desejo-lhe um feliz Natal cheio de alegria e de momentos partilhados com aqueles de quem mais gosta.
Boas Festas Feliz Ano Novo!
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