Evicção - Consequências Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Evicção - Consequências

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Evicção - Consequências

Escada Amarela
Escada Amarela - Foto: Estoque PowerPointe



Explicação inicial

Primeiramente, evicção é a perda total ou parcial, pelo adquirente, da posse ou propriedade de um bem, através de decisão judicial. Isso, em razão do reconhecimento de que, a propriedade desse bem pertence a outra pessoa e não ao alienante, com omissão, no contrato, de existência de alguma incumbência ou compromisso de alguém, no momento da aquisição desse bem. Alienante é a pessoa que transmite o bem ao adquirente. Adquirente é quem entrar na posse ou tornar-se proprietário do bem.

Quais são as consequências da evicção, constantes no Código Civil?

Com efeito, o Código Civil indica o posicionamento legal, referente à evicção, ocorrida na aquisição do bem, de forma onerosa, nos artigos 447 a 455 e 457. 

As consequências estão nos artigos 449 e seguintes. 

Das determinações legais, é importante destacar o que determina o artigo 450, da seguinte forma:

“Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído”.

Além disso, também, é interessante destacar a determinação do artigo 455, que é:

"Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização".

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima, respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

Além disso, visando, apenas esclarecer dúvidas relevantes, nesse blog o leitor ou a leitora encontra outros textos que explicam assuntos jurídicos interessantes sobre o tema Bens. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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