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Ato Ilícito Civil. O que você precisa saber

Pol/iciais com algemas
Policiais com algemas - Foto: Pexabay/Pexels



Para o Código Civil, quando é praticado um ato ilícito? 

Para o Código Civil, pratica ato ilícito a pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito de outra pessoa, causando dano, ainda que, exclusivamente, moral. 

Pratica ato ilícito, também, o titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 

Essas são as ordens dos artigos 186 e 187.

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Nesse sentido, importante explicar que, gera o dever de reparação, por indenização, a prática de ato ilícito que causa dano a alguma pessoa. Essa é a essência do artigo 927, também, do nosso Código Civil. Nesse sentido, é a ordem legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Além disso, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outra pessoa. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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