Quais itens devem estar no estatuto de uma associação? Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Quais itens devem estar no estatuto de uma associação?

Últimos Posts

Quais itens devem estar no estatuto de uma associação?


Quais itens devem estar no estatuto de uma associação?

Primeiramente é importante colocar que o estatuto da associação é o conjunto de condições necessárias visando a organização de pessoas unidas para fins não econômicos.

O artigo 53 do nosso Código Civil determina expressamente: "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos" 
Coerente com a indicação do artigo anterior, o artigo 54 do nosso Código Civil determina com clareza quais itens devem estar contidos no estatuto de uma associação,  sob pena de nulidade,  da seguinte forma:

"Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; 
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem

 ESTE BLOG ESTÁ PASSANDO POR UMA REFORMULAÇÃO VISUAL E TEXTUAL.