sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Quais são as obrigações geradas a partir da autorização judicial de guarda de criança a terceiro na preparação para a adoção?




Primeiramente, é importante colocar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90)  indica no parágrafo 1º, artigo 33, a destinação da guarda como medida de regularização da posse de fato (quando já existe convívio da criança com o adulto que pretende adotá-la) que pode ser concedida pelo juiz nos procedimentos de tutela e de adoção por brasileiros de forma liminar (antecedendo ao pedido de adoção) ou como um incidente processual (guarda autorizada no curso do processo de adoção).
Passada essa primeira observação, as obrigações geradas a partir da concessão de guarda de criança a terceiro estão contidas com clareza no caput do artigo 33  (abaixo copiado) do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) 

"Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais." 
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domingo, 16 de janeiro de 2011

É possível propor ação de reparação de dano por acidente de trabalho perante o Juizado Especial Cível?



Segundo a determinação do parágrafo 2º, artigo. 3º, da Lei 9099/95 (abaixo copiado) não é possível que o pedido de reparação de dano por acidente de trabalho seja feito perante o Juizado Especial. 
A lei indica:
"Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial."
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