quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

O locador pode pedir o imóvel de volta, no contrato de locação de imóvel urbano?


O Artigo 4º da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.744/12, determina expressamente que:
"Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada."
Indo um poco mais além, o artigo 54-A, mencionado neste artigo 4º, determina que:
Art. 54-A.  Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. 
§ 1o  Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. 
§ 2o  Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.   

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Quais são os direitos básicos do consumidor?



Os direitos básicos do consumidor estão contidos no artigo 6º, incisos I ao X, do Código de Defesa do Consumidor  e são:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

sábado, 13 de outubro de 2012

O que quer dizer o princípio do duplo grau de jurisdição?




Ligado aos princípios do contraditório e da ampla defesa está o princípio do duplo grau de jurisdição,  previsto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, indica expressamente que os litigantes têm a garantia do controle das decisões proferidas nas demandas através dos recursos cabíveis, conforme a segui:

"Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" 

Sobre a ligação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini explicam:

"Em seguida temos o princípio do contraditório que também pode ser identificado como princípio da paridade de tratamento ou princípio da bilateralidade da audiência. (...)
Esse princípio está visceralmente ligado a outros, que são o da ampla defesa,e o do duplo grau de jurisdição, em respeito ao qual se deve evitar a hipótese de falta de controle das decisões judiciais pela parte (por meio dos recursos) e pelo próprio Poder Judiciário (pelo provimento ou desprovimento dos recursos)" “Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65.

Ana Lucia Nicolau é advogada desde 1993, atuando nas áreas cível, família e das sucessões.
Atualmente, o escritório de advocacia de Ana Lucia Nicolau está localizado na Avenida Ibirapuera nº. 2.907,conjuntos 718/719, CEP: 04029-200, Moema, São Paulo/Capital, Telefone (11) 5096-4600.

domingo, 30 de setembro de 2012

O que quer dizer comoriência?

Comoriência é  instituto jurídico previsto no Direito Civil que significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas.

O contexto relativo à comoriência é muito importante para identificação da forma como devem ser partilhados os bens deixados pelos falecidos ao mesmo tempo, quando estiverem envolvidas mortes de pessoas sucessíveis

O nosso Código Civil determina no artigo 8º que "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos".

visite a pagina no facebook https://www.facebook.com/analucianicolau

Ana Lucia Nicolau é advogada desde 1993, atuando nas áreas cível, família e das sucessões.

Atualmente, o escritório de advocacia de Ana Lucia Nicolau está localizado na Avenida Ibirapuera nº. 2.907,conjuntos 718/719, CEP: 04029-200, Moema, São Paulo/Capital, Telefone (11) 5096-4600.

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

A inclusão de sobrenome do cônjuge é possível em qualquer momento durante o casamento


Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de entender que é possível incluir sobrenome do cônjuge depois da realização do casamento.
A rigor, como bem explicou o ministro Raul Araújo "o nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa no âmbito da família e da sociedade, viabilizando os atos da vida civil", assim, nada mais certo do que permitir a inclusão do sobrenome do cônjuge em qualquer fase do casamente.
A decisão foi divulgada no site do STJ em uma notícia com o título "É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento", abaixo copiada. Leia, e se quiser, deixe seu comentário.
É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser possível a inclusão, nos termos da legislação atual. 
O órgão recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que entendeu ser permitida a inclusão, já que não se tratava de mudança de nome. Segundo o MP, a decisão excedeu as normas legais, pois a condição era a data da celebração do casamento. 
De acordo com a Quarta Turma do STJ, a opção dada pela legislação, de incluir o sobrenome do cônjuge, não pode ser limitada à data do casamento. No caso tratado no recurso, a mulher casou-se em 2003, ocasião em que optou por não adicionar o sobrenome do marido ao seu nome de solteira, mas em 2005 ajuizou ação para mudança de nome na Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis. 
Nome civil 
O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa no âmbito da família e da sociedade, viabilizando os atos da vida civil e a assunção de responsabilidade. Após o registro de nascimento, sua alteração só é possível em estritos casos, previsto por lei. 
Pode ser feito por via judicial, conforme os procedimentos estabelecidos pelos artigos 57 e 109 da Lei 6.015/73, ou em cartório. De acordo com aqueles artigos, a alteração posterior de nome só pode ser feita por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro. 
O oficial pode alterar o nome, independentemente de ação judicial, nos casos previstos em lei, como no momento do casamento, ou em casos de erro evidente na grafia. O ministro entende que a opção dada pelo legislador não pode estar limitada à data da celebração do casamento, podendo perdurar durante o vínculo conjugal. 
Nesse caso, porém, não há autorização legal para que a mudança seja feita diretamente pelo oficial de registro no cartório, de maneira que deve ser realizada por intermédio de ação de retificação de registro civil, conforme os procedimentos do artigo 109 da Lei 6.015.  

sexta-feira, 7 de setembro de 2012

Pessoa, que tem filhos, pode doar um imóvel, seu único bem de valor econômico, para um amigo?



Primeiramente, é importante dizer que, no que diz respeito à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte, a qual, é considerada indisponível para disposição em testamento. 
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1845, indica que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Indo um pouco mais além, o artigo 1846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Por conta desse contexto legal relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Partindo disso, quanto à doação, o artigo 549, do nosso Código Civil, determina com clareza que é "Nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento" 
Assim, para a situação questionada, a pessoa não pode doar seu imóvel (único bem de valor econômico) para seu amigo, sem respeitar a legítima dos filhos.

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

O que quer dizer vício redibitório?




Vício redibitório é o vício ou defeito oculto que torna impróprio ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o valor do bem (móvel ou imóvel), adquirido através de contrato oneroso com contraprestações certas e equivalentes ou por doação onerosa.

O nosso Código Civil disciplina situação envolvendo bem adquirido com seu uso comprometido pelo defeito ou vício oculto, possibilitando a anulação judicial do contrato (redibição) ou o abatimento no seu preço, da seguinte forma:
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

sábado, 11 de agosto de 2012

Notícia do TJSP - Indenização por danos morais e materiais


Gostei da Decisão tomada pela 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, mantendo decisão de 1ª instância, no sentido de conceder indenização aosestudantes universitários pela interrupção de curso de graduação.
A decisão foi divulgada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o título "UNIVERSITÁRIOS DEVEM SER INDENIZADOS POR INTERRUPÇÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO".
Abaixo, a cópia da notícia, leia e, se quiser, faça seu comentário. 
"Uma universidade foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais a três estudantes por ter interrompido o curso de graduação sob a alegação de ter um número reduzido de alunos matriculados.
De acordo com o entendimento do relator, desembargador Walter César Incontri Exner, o contrato não foi cumprido pela universidade de acordo com o que foi ofertado aos estudantes – e muito menos dentro daquilo que razoavelmente dele se esperava. Foi mantida a sentença em relação à devolução do valor da matrícula e das mensalidades do segundo semestre de 2003, mais o valor da matrícula do primeiro semestre de 2004 e as mensalidades desse período, já que o grupo de estudantes não teve aproveitamento das matérias cursadas em outra instituição de ensino.
Segundo a decisão, “a conduta da ré em cancelar unilateralmente o curso pactuado, após expectativas e compromissos ajustados, não ocasionou ‘mero dissabor’ aos autores, sendo certo que houve verdadeiro descaso, peso de angústia, dor íntima e desestímulo relacionados ao desrespeito na alteração das bases do negócio ajustado, não podendo ser desprezado o fato de que eles frequentaram inutilmente o curso durante um ano, período em que certamente planejaram e traçaram objetivos para o exercício da carreira escolhida, os quais restaram frustrados por conta do descumprimento contratual da ré, dando azo, assim, à indenização por danos morais e, consequentemente, à procedência total da ação”.
O julgamento, que manteve a decisão de 1ª instância, foi realizado pela 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, composta também pelos desembargadores Salles Vieira e Cesar Mecchi Morales.Processo: 9294747-24.2008.8.26.0000"

sexta-feira, 13 de julho de 2012

É possível ocorrer a modificação do nome de pessoa que se sinta ridicularizada pela forma como é chamada?


Primeiramente é importante pontuar que perante a legislação brasileira o nome de uma pessoa é a conjugação de prenome com o sobrenome. 

O prenome é o nome próprio da pessoa, por exemplo, Maria ou José usado no início do nome completo da pessoa.
O sobrenome é o nome da família, a qual faz parte a pessoa,  por exemplo, Silva ou Camargo.

Nesse sentido, o nosso Código Civil determina no artigo 16 que: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Além desse dispositivo legal, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), também, determina em seu artigo 54, 4º, que o assento do nascimento deverá conter o nome e o prenome que foram postos à criança.
Para a proteção da pessoa quanto à ridicularização de seu nome, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), também, determina no artigo 55, parágrafo único, com clareza que:

“Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente.”
Por outro lado, com foco no entendimento de que o nome é elemento essencial para individualizar e identificar cada pessoa nas relações de direitos e obrigações desenvolvidas em sociedade, a sua alteração pela ridicularização da forma como a pessoa é chamada, é possibilitada pela previsão do artigo 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) que diz “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110 desta Lei.” 

A Ministra Nancy Andrighi faz a seguinte observação em seu Relatório no julgamento do REsp nº 729.429-MG – 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - 
“Sob essa ótica, tem o STJ permitido a alteração do nome civil, por exceção e motivadamente, com a oitiva do Ministério Público e a devida apreciação Judicial, nos termos do art. 57 da LRP (REsp 538.187/RJ, de minha relatoria, DJ de 21/02/2005;  REsp 146.558/PR, Rel.  Min.  Castro  Filho, DJ de  24/02/2003;  REsp 213.682/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 02.12.2002; REsp 66.643/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 09/12/1997).”

Assim, partindo da reflexão sobre a expressão “motivadamente” inserida no referido artigo 57 da Lei de Registros Públicos, tem cabimento o entendimento de que, a efetiva modificação do nome pela situação questionada está diretamente ligada à comprovação de fatos que conduzem à exposição ao ridículo.
  

terça-feira, 10 de julho de 2012

Cadastro de Inadimplentes e Responsabilidade Bancária - Explicações do STJ

Gostei das explicações dadas na notícia publicada no site do STJ,  sobre as situações, nas quais, o dano moral pode ser presumido.


Abaixo são copiados trechos dessa notícia que recebeu o título "STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido" quanto ao cadastro de inadimplentes e responsabilidade bancária, leia e se quiser, faça seu comentário:
"Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? 
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho. 
No entanto, a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que “se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé” (REsp 969.097). 
Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que o dano moral seja comprovado. 
A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da “demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares” (REsp 494.867). 
Cadastro de inadimplentes 
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. 
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de dívidas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituições financeiras. 
Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras. Os nomes podem ficar inscritos nos cadastros por um período máximo de cinco anos, desde que a pessoa não deixe de pagar outras dívidas no período.
No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). 
Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica. 
Responsabilidade bancária
Quando a inclusão indevida é feita em consequência de serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente. 
O entendimento foi da Terceira Turma, ao julgar recurso especial envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando uma série de constrangimentos (REsp 786.239). 
A responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato também caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 
O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro que já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada. 

sexta-feira, 6 de julho de 2012

A pessoa que, por ato ilícito, sofreu danos morais e estéticos pode pedir ao mesmo tempo indenização pelos dois motivos?


Primeiramente, é importante pontuar que para o Código Civi, arts. 186 e 187, o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil.
Aliado à esses dispositivos legais está a Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça, determinando que: "É lícita a cumulação das indenizações de danos estético e moral"
Assim, é possível que a pessoa que sofreu danos moral  e estético peça ao mesmo tempo indenização pelos dois motivos, através de ação judicial própria, sendo sempre importante destacar o dano moral como a consequência de lesão aos direitos da personalidade, por exemplo, o direito ao bom nome e como dano estético a consequência de lesão ao aspecto físico da pessoa, com a modificação de sua aparência de modo duradouro ou permanente, prejudicando ou não sua capacidade para o desempenho de qualquer atividade de sua vida cotidiana.
Por outro lado, nos julgados proferidos pelo STJ, prevalece o entendimento de que, da situação fática levada à apreciação do Judiciário, os danos moral e estético precisam ser independentes, ou seja, mesmo que derivados do mesmo fato, a causa de cada um desses danos precisam ser reconhecidos separadamente. 
Nesse sentido, no Recurso Especial nº 251.719 - SP (2000/0025458-4), foi proferida Decisão pela 3ª Turma do STJ, com a Ementa: DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CUMULAÇÃO. Os danos estéticos devem ser indenizados  independentemente  do  ressarcimento  dos danos  morais,  sempre  que  tiverem  causa  autônoma. 
No seu voto, nesse recurso, o Ministro Ari Pargendler (Relator) expressou: "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  realmente  reconhece  o direito  à  indenização  dos danos  moral e estético cumulativamente,  desde que  uma e outra  tenham  causas diferentes."
Também, no Recurso Especial nº  812506 - SP (2006/0005009-7), foi proferida Decisão pela 4ª Turma do STJ, com a Ementa que indica: 1. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula 387/STJ), ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

O que quer dizer bem fungível?


O nosso Código Civil determina com clareza no Livro II "Dos Bens", do Título Único "Das Diferentes Classes de  Bens" - Artigo 85. "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade."
O dinheiro é um bem fungível.
Assim, por exemplo, as cédulas de mesmo valor da moeda corrente de um país; nesse sentido, são várias as cédulas de R$100,00 circulando no Brasil e qualquer uma pode servir para comprar um produto nesse valor.

sábado, 23 de junho de 2012

Decisão do STJ sobre prazo para retirada de página com conteúdo ofensivo da internet



Achei interessante a Decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de determinar que mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas sejam retiradas do ar em 24 horas.
A Decisão foi noticiada no site do STJ com o título "Terceira Turma fixa prazo de 24 horas para retirada de página com conteúdo ofensivo da internet".
Abaixo a decisão noticiada, leia e, se quiser, deixe seu comentário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em 24 horas o prazo para que o provedor de internet retire do ar mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. O prazo deve ser contado a partir da notificação feita pelo usuário ofendido e a retirada tem caráter provisório, até que seja analisada a veracidade da denúncia. 
A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Google. Consta no processo que, após ter sido notificado, por meio da ferramenta “denúncia de abusos” (disponibilizada pelo próprio provedor aos usuários do Orkut), da existência de um perfil falso que vinha denegrindo a imagem de uma mulher, o Google demorou mais de dois meses para excluir a página do site. 
Ao julgar a ação ajuizada pela ofendida, o juiz de primeira instância condenou o provedor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. 


Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a inércia do provedor no atendimento da reclamação. Apesar disso, deu parcial provimento ao recurso do Google, apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 10 mil. 

sábado, 16 de junho de 2012

O herdeiro é responsável pelo pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida, de quem está recebendo herança?





Partindo do entendimento de que herança é o conjunto formado pelos elementos positivos (com importância monetária) e elementos negativos (dívidas), para transmissão aos sucessores, pela sucessão legítima ou testamentária, ou seja, todos bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio deixado pela pessoa falecida, tem cabimento a conclusão de que quem herda crédito, também, herda débito.
Por outro lado, conforme já explicado anteriormente, o herdeiro herda dívida (obrigação deixada) na medida do total do patrimônio positivo (bens móveis, imóveis, valor em dinheiro) que tem para receber.
Assim, o pagamento da dívida (obrigação) deixada pelo falecido é feita até o limite da parte positiva (que tem valor monetário) da herança.
Importante destacar que o herdeiro não está obrigado, usando o seu patrimônio pessoal (não adquirido pela herança), ao pagamento da dívida deixada pelo falecido que exceda a parte positiva (que tem valor monetário) da herança. A responsabilidade do herdeiro está limitada até a porção que teve direito dessa parte positiva que lhe coube, após o seu recebimento.
A limitação da responsabilidade do herdeiro no pagamento da dívida da pessoa falecida recebe o nome de benefício de inventário.
O nosso Código Civil, artigo 1997, determina com clareza:
"A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube."

sábado, 9 de junho de 2012

É válida a procuração verbal?



Primeiramente, é importante pontuar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil determina com clareza que "A procuração é o instrumento do mandato."
A par com isso, é importante, também, esclarecer sobre o significado de mandato, indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil,da seguinte forma: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses."

Continuando a seguir a clareza da determinação do nosso Código Civil, que no seu artigo 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito" é razoável a conclusão de que, a validade da procuração verbal depende do caso concreto ao qual, será usada com a observância do  artigo 657, também, do Código Civil, que vincula a outorga do mandato à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

segunda-feira, 14 de maio de 2012

O que quer dizer princípio da ampla defesa?

A tutela jurisdicional assegurada pelo Estado está inseparavelmente ligada ao princípio da ampla defesa, que consiste na garantia das partes utilizarem todos os meios permitidos em direito para que possam provar os fatos alegados. Essa ampla defesa, permitida para a composição dos elementos formadores do convencimento que sustenta a coisa julgada material e adquire cunho definitivo em relação às partes, diante de sua imutabilidade, é limitada ao contexto processual desenvolvido, conforme programação estipuladora de limites razoáveis, para a geração de um processo padronizado, na conjugação das garantias constitucionais voltadas para o exercício da tutela jurisdicional. Teori Albino Zavascki (Antecipação da Tutela - 6ª ed. Página 22) explica:
"É importante salientar, outrossim, que o direito à cognição exauriente, representado pela garantia da “ampla defesa”, a que se refere a Constituição, não é um direito absoluto. Deve, ao contrário, amoldar-se ao conjunto dos demais direitos e garantias que formam o sistema de prestação jurisdicional e, mais restritamente, ao próprio processo. Processo é palavra que, num de seus vários significados, traduz a ideia de desenvolvimento. Processo é sequência, é sucessão de atos. Processo, nessa acepção, tem sentido dinâmico, de instituto que tem início, meio e fim e que, para avançar de uma para outra fase é impulsionado por prazos e por preclusões. É nesse contexto que se há de compreender o sentido de “ampla defesa”. Ampla, porém, não limitada. Ampla nos limites adequados à necessidade de dar-se ao processo seu sentido prospectivo e dinâmico, de fazer com que ele chegue ao seu final no menor tempo possível."        

domingo, 6 de maio de 2012

O que quer dizer intimação no processo civil?

Atenção! A partir de 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada sobre o assunto - 

O nosso Código de Processo Civil determina com clareza no seu artigo  234 que "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa"
Indo um pouco mais além, é importante indicar que o nosso Código de Processo, também, determina como as intimações devem ser procedidas, nos artigos 235 e seguintes, da seguinte forma:
"Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. 
§ 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. 
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. 
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a realização pelo correio.
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; 
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs no mandado."

Se você quiser que apenas eu leia seu comentário - Clique aqui

sábado, 21 de abril de 2012

Quando pode ser declarada a morte presumida de uma pessoa?



Primeiramente, é importante destacar a determinação contida no artigo 6º do nosso Código Civil ditando que 

"A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva."

Assim, a declaração da morte presumida de uma pessoa está vinculada à sua declaração de ausência, nos termos dos artigos 22 e 23, do nosso Código Civil, que indicam:

"Art. 22 "Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador."
Art. 23 "Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes." 

Além disso,  o artigo 7º do nosso Código Civil, determina as outras situações, nas quais, a morte presumida de uma pessoa pode ser declarada sem a decretação de ausência, da seguinte forma:
"Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento."

quarta-feira, 18 de abril de 2012

É o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo

Decisão do STJ sobre responsabilidade solidária de incorporador em construção defeituosa


Achei bem interessante a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de indicar a responsabilidade solidária de incorporador por danos em construção defeituosa.
A Decisão (abaixo copiada) foi noticiada no site do STJ com o título "Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa".
Leia a notícia e, se quiser, faça seu comentário.
"O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília. 
O incorporador do edifício recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entender que respondem pelos defeitos de construção surgidos no prédio tanto o construtor quanto o incorporador, em regime de solidariedade. 
Segundo o TJDF, ainda que não tenha participado da construção, o incorporador é aquele que aparece na relação contratual ante os compradores das unidades autônomas integrantes do empreendimento como o responsável pela entrega do imóvel com garantia de solidez e segurança. Para o tribunal, a responsabilidade solidária está consagrada no artigo 942 do Código Civil vigente e nos artigos 29, 30 e 31 da Lei 4.591/64. 
Garantidor
No recurso especial dirigido ao STJ, o incorporador sustentou que não pode responder solidariamente com o construtor pelos vícios que surgiram na construção do edifício, pois cumpriu todas as incumbências determinadas na Lei 4.591. Afirmou ainda que o artigo 618 do Código Civil imputa a responsabilidade nos contratos de empreitada de edifícios e outras construções ao empreiteiro/construtor, pelo prazo irredutível de cinco anos, respondendo ele pela solidez e segurança, assim como em razão dos materiais e do solo. 
O condomínio, por sua vez, alegou que o recorrente era o proprietário do terreno, o instituidor do condomínio, o construtor e o vendedor das unidades autônomas. Para o condomínio, a decisão de segunda instância seria justa e irrepreensível. 
Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, concluiu que é o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, solidariamente responsável com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporação. Segundo ele, essa solidariedade decorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autônomas, quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida. 
“Mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica, juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação. Trata-se de obrigação de garantia assumida solidariamente com o construtor”, acrescentou. "

sexta-feira, 6 de abril de 2012

O que quer dizer cláusula compromissória na arbitragem?




A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, que  dispõe sobre a arbitragem, indica com clareza no artigo 4º que "A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato." 

quarta-feira, 28 de março de 2012

No processo de execução, é possível o pagamento parcelado da dívida?

Atenção! em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, e o assunto tratado passou a ser previsto no artigo 916. Em breve, nova postagem atualizada.
Sim, é possível o pagamento parcelado da dívida no processo de execução, desde que, seja respeitado procedimento previsto no art. Art. 745 -A,  que dita com clareza:
"No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

sábado, 3 de março de 2012

Decisão do TJSP sobre reajuste de valor de plano de saúde

Achei bem interessante a decisão tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  que manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira para declarar nula uma cláusula de contrato firmado entre Unimed Limeira e um segurado, que previa aumento de preço em função da faixa etária.
A decisão foi divulgada no site do TJSP, através da notícia, abaixo copiada, com o  título  "PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER REAJUSTADO EM FUNÇÃO DA IDADE".Leia e faça seu comentário.
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira para declarar nula uma cláusula de contrato firmado entre Unimed Limeira e um segurado, que previa aumento de preço em função da faixa etária.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Claudio Godoy, a cláusula é abusiva porque fere o estatuto do idoso, que veda a discriminação nos planos pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. “O aumento da mensalidade do idoso deve obedecer aos mesmos critérios de reajuste dos planos em geral, sem que ditados pelo particular critério da idade”, afirmou.
A seguradora alegava nas razões de seu recurso que a contratação era anterior ao Estatuto do Idoso, e, por esta razão a norma não poderia ser aplicada. O relator explicou em sua decisão que há um posicionamento de que “em contratos chamados relacionais, cativos e de longa duração, como os de plano de saúde, nova lei que especialmente prestigie valor constitucional básico, como o da dignidade, no caso do idoso, tem imediata aplicação, colhendo, então, os efeitos futuros do ajuste, no que se convencionou denominar de retroatividade mínima”.
A seguradora também foi condenada a devolver os valores indevidamente pagos pelo autor da ação.
O julgamento do recurso teve votação unânime e contou a participação dos desembargadores Rui Cascaldi e De Santi Ribeiro.
Apelação nº 0022551-38.2010.8.26.0320

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

O que é o Princípio do Contraditório?



O princípio do contraditório é o preceito indicado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LV garante aos litigantes no processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, pelo princípio do contraditório, também chamado princípio da paridade de tratamento ou da bilateralidade da audiência é garantido ao demandado a tomada de conhecimento e o direito de defesa com, pela possibilidade de se manifeste sobre as questões suscitadas na ação promovida em juízo em seu desfavor. O debate das questões conflituosas é importante para o pleno convencimento motivador da decisão que encerra a demanda. É aceitável o adiamento da essência desse princípio para o pronunciamento de decisão inaudita altera parte, visando proporcionar ao caso concreto apresentado ao juízo, diante de circunstância própria, prestação jurisdicional efetiva e pontual. 

Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Luiz Gomes  explicam na Obra “Teoria Geral do Processo Civil” 5ª ed. Página 51:
"O princípio do contraditório, ou da bilateralidade da audiência dá expressão a um princípio de natureza constitucional do direito brasileiro, que é o direito de defesa, ou direito ao devido processo legal, consubstanciado no art. 5º, LV, da Constituição Federal."

Comente! seu comentário é muito importante para o desenvolvimento desse blog.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

O que quer dizer citação no processo civil?

ATENÇÃO!Em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada sobre o tema.

O nosso Código de Processo Civil determina com clareza no seu artigo 213 o que é citação, da seguinte forma:
"Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender."
Para ir um pouco mais além, é interessante indicar que o artigo 214, desse mesma lei atrela a validade do processo à indispensabilidade da citação do réu, nos seguintes termos:
"Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. 
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§ 2º Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão."



segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Explicações sobre aplicação da Jurisprudência do STJ aos contratos escolares



Questões sobre várias situações relativas aos contratos escolares 
A notícia, abaixo copiada, é longa, e foi publicada no site do STJ em janeiro de 2012, mas, é atual e vale a pena dedicar tempo aos esclarecimentos de questões sobre penalidade pedagógica, retenção de certificado, multa administrativa, atuação do MP, impontualidade vs. inadimplência, pai devedor, carga horária e cobrança integral.
Leia e faça seu comentário.
"A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares
A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos. 
O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica privada – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhões de alunos matriculados na rede privada. 
Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares também se multiplicou. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), em  estudo realizado para a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no país. 
Penalidade pedagógica
Legislação e jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”. 
Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes. 
Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a prática constitui penalidade pedagógica vedada pela legislação. 
“Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade”, afirmou o ministro. 
O ministro não nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, mas reitera que não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais (REsp 1.081.936). 
Retenção de certificado
A inadimplência também não é justificativa para que a instituição de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a questão em 2008, no julgamento de um recurso de um centro universitário de Vila Velha (ES). 
O relator foi o ministro Mauro Campbell. A instituição alegava que a solenidade de colação de grau não seria abrangida pela proteção legal, sendo que sua proibição não seria penalidade pedagógica. Mas para o ministro, a vedação legal de retenção de documentos escolares abrange o ato de colação de grau e o direito de obter o respectivo certificado (REsp 913.917). 
Multa administrativa
Os alunos de escolas particulares são consumidores na medida em que utilizam um serviço final. Já as escolas e faculdades particulares podem ser consideradas fornecedoras, pois são pessoas jurídicas que oferecem o ensino. Assim, sujeitam-se também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos órgãos de proteção. 
Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Procon de São Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos para transferência de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relator foi o ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF). 
No caso, o Procon/SP instaurou processo administrativo contra a escola, que resultou na aplicação de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o artigo 56 do CDC. A escola ajuizou ação para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo em vista que, em audiência judicial de conciliação, ela entregou a documentação e os devedores comprometeram-se a pagar os débitos. 
No julgamento do recurso do Procon/SP, o ministro Fux destacou que acordo entre o consumidor e o prestador de serviços, ainda que realizado em juízo, não afasta a multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder de punição do Estado. Isso porque a multa não visa à reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas à punição pela infração (REsp 1.164.146). 
Atuação do MP
O STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 120.143). 
Impontualidade vs. inadimplência
O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo 5º da Lei 9.870/99). 
Esse é o entendimento do STJ. A universidade não pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos. 
A Segunda Turma reafirmou esta tese na análise de um recurso interposto por uma universidade de São Paulo. Naquele caso, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou, porém, que o STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é, para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. “O aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de 90 dias”, alertou a ministra no julgamento (REsp 725.955). 
Pai devedor
Noutro caso, a Segunda Turma manteve decisão que garantiu a uma aluna a rematrícula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renovação porque o pai da estudante, aluno do curso de Ciências Contábeis na mesma instituição de ensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centro universitário alegava que como os pais são, via de regra, os representantes capazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso. 
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimplência não se referia à aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exceção que possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista na Lei 9.870/99 (REsp 1.096.242). 
O STJ também já definiu que é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino que nega a renovação de matrícula de aluno inadimplente (REsp 883.497). 
Carga horária
Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo após a colação de grau, os alunos ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. A ação foi movida por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão. 
Os alunos teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJSC) considerou que, com a colação de grau, os estudantes teriam aberto mão de seus direitos. 
O ministro Salomão destacou em seu voto que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou. O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de abandonar o débito – a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido (REsp 895.480). 
Cobrança integral
Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma. 
Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. “Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade”, afirmou em seu voto o relator, ministro Ruy Rosado, já aposentado. 
A Turma ressaltou que não se impunha a proporcionalidade entre o número de cadeiras e o valor da prestação. Para os ministros, no caso de inscrição em apenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter o integral funcionamento das suas dependências, o que justifica a cobrança de valor maior, além do que corresponderia à exata proporcionalidade de uma matéria (REsp 334.837)."