terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Qual a diferença entre União Estável e Concubinato? Atualização


A abordagem sobre a diferença entre a União Estável e o Concubinato é interessante por ser questão que traz muita dúvida para o contexto geral da relação de direitos e deveres no dia-a-dia de pessoas que se unem em um convívio, sem a formalização do casamento,  desconhecendo os significados desses dois institutos jurídicos expressamente indicados nos artigos 1.723 e 1.727 do nosso Código Civil.
Com efeito, da análise das regras ditadas pelo ordenamento civil é extraída a diferença entre união estável e concubinato que está na possibilidade/impedimento do casal para o casamento civil.
Assim, para a caracterização de União Estável o casal tem que estar apto para o casamento civil, com exceção para a pessoa casada, mas, separada de fato (não convive com o cônjuge há no mínimo 02 - dois - anos) ou separada judicialmente (separação em juízo que não foi convertida em divórcio) conforme previsão expressa contida no artigo 1.723 do Código Civil, que indica:
"É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2º As causas suspensivas do art. 1523 não impedirão a caracterização da união estável.
Por outro lado, o concubinato é caracterizado pelo impedimento para o casamento do homem e da mulher envolvidos numa relação não eventual, conforme determina o art. 1727 do Código Civil.
"As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato."
Para elucidar melhor o assunto, é interessante trazer para essa reflexão os artigos mencionados para a definição legal de União Estável.
Art. 1.521.  Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou
sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas."
Nesse contexto é importante destacar que a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010, publicada no DOU em 14.07.2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Essa nova redação do dispositivo Constitucional conduz à necessidade de adequação do ordenamento civil no que diz respeito ao conteúdo legal específico do § 1º do art. 1723.
Por outro lado, não pode ser desconsiderado o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal norteando conceito que admite o valor social e jurídico-constitucional da questão pertinente à legitimidade constitucional no reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, visando o direito de qualquer pessoa constituir família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, conforme decidido - STF - AgRg-RE 477.554 - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 26.08.2011 - p. 55.
Além disso, é interessante o entendimento do Min. Carlos Britto indicando que, para a Constituição, não existe concubinato, mas, companheirismo no RE 590779/ES, rel. Min. Marco Aurélio, em 10.2.2009”.
Assim, atualmente, tem sido cada vez mais complexa a análise do conjunto de elementos que caracterizam a união estável e o concubinato pela conceituação taxativa do Código Civil, para marcar a diferença entre essas duas instituições jurídicas, diante da tendência social na aceitação das variadas formas de relações afetivas, criando a concepção que liga o afeto ao valor jurídico no contexto do entendimento quanto à formação da entidade familiar.

8 comentários:

Guru do Metal disse...

blog bem interessante

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Kelly Christi disse...

Seu blog continua bem feito, esclarecendo dúvidas das pessoas leigas em direito, afinal podemos não concordar, mas somos atrelados a ele.


http://www.pequenosdeleites.com.br/

Moonday Rain disse...

A ideia do seu blog é boa, explicar direito para quem não sabe, mas que acaba dependendo dele. Eu, pessoalmente, acho uma área difícil e não entendo muito ._.

Fernando disse...

Por estudar direito, já tinha noções das diferentes espécies de união, e acho super legal um blog informativo e tão bem direcionado como este... merecidas 1000 visitas por dia! Muito sucesso!!

Bagis Bueno disse...

post ultra-esclarecedor, adorei!

bjkssss


http://seenovidadeeuquero.blogspot.com.br

Ravi Barros disse...

Por motivos unicamente pessoais não consigo chamar de família uma união entre pessoas do mesmo sexo, e isso não é preconceito, é conceito formado mesmo.

KGeo disse...

long post mas foi tudo bem explicado.

http://mundostreze.blogspot.com.br/

Cerejα Top ღ (cαmilα) disse...

Parabéns pelo seu trabalho, acho que essa é uma curiosidade de todos.
E não sou muito chegada quando as pessoas se dizem casadas quando não o são de fato. Tem o 'juntado' e o 'casado', é bem diferente :D