quarta-feira, 28 de março de 2012

No processo de execução, é possível o pagamento parcelado da dívida?

Atenção! em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, Clique aqui para ver a postagem atualizada
Sim, é possível o pagamento parcelado da dívida no processo de execução, desde que, seja respeitado procedimento previsto no art. Art. 745 -A,  que dita com clareza:
"No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

8 comentários:

Charles Netto disse...

Valeu amiga "Ana Lucia Nicolau", por sua partilha em post de tema
"Pagamento Parcelado de Valor em Execução", sendo seu assunto muito esclarecedor a respeito dessas lides do Direito, mas sem querer sair fora do assunto proposto também gostaria de agradecer-lhe por ter partilhado ao lado de seu blog uma música tocada ao piando em que dizes ser para seus amigos ouvirem de: "Clementi - Sonatina Op. 36 N. 6 (2nd mov.) (Henrique Loureiro)" que também aproveitei para compartilhar no Facebook, ok!

bernar55 disse...

Bom dia eu gostaria de saber tenho um acordo de condominio que foi feito em dois contratos sendo que um contrato já foi pago.Eu quero pagar o valor de um contrato mas a adimistradora não quer.e não coloca o real pago no boleto.como devo fazer. obrigado.
um bom dia

Ana Lucia Nicolau disse...

Oi bernar55, acho que se você quer pagar e a administradora não quer receber por motivo não justificado você pode entrar com uma consignação em pagamento, mas, veja bem, antes de qualquer coisa é importante que você procure um advogado de sua confiança, para que juntos, verifiquem os documentos e vejam se, diante do que está escrito, tem cabimento esse procedimento aqui indicado.

Tauã Soares disse...

Muito bom o seu blog ...



opinioespromundo.blogspot.com.br

Bruna Sversutti disse...

Ótimo post para tirar dúvidas, eu adorei!! =)

Bagis Bueno disse...

muito esclarecedor a postagem, visto que muitos brasileiros entendem pouco ou quase nada sobre as leis que regem nosso país.

bjkssssss

http://seenovidadeeuquero.blogspot.com.br

Lucas Adonai disse...

Bem informativa! Blog excepcional.

. disse...

Obrigada pela informação e por dividir sua profissão com a gente.