sábado, 21 de abril de 2012

Quando pode ser declarada a morte presumida de uma pessoa?



Primeiramente, é importante destacar a determinação contida no artigo 6º do nosso Código Civil ditando que 

"A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva."

Assim, a declaração da morte presumida de uma pessoa está vinculada à sua declaração de ausência, nos termos dos artigos 22 e 23, do nosso Código Civil, que indicam:

"Art. 22 "Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador."
Art. 23 "Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes." 

Além disso,  o artigo 7º do nosso Código Civil, determina as outras situações, nas quais, a morte presumida de uma pessoa pode ser declarada sem a decretação de ausência, da seguinte forma:
"Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento."
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

8 comentários:

Voz do povo disse...

Passando para parabenizar pelo blog, e pela bela postagem, estou seguindo via Google e recomendei este belo espaço no Google +. Voz do POVO

Ítalo Richard disse...

Interessante seu blog. Apesar de não entender nada do tema do post e as leis relacionadas a ele, deu para se ter uma noção .

www.todososouvidos.blogspot.com

Tati disse...

Não conhecia essas regras! A visita em seu blog é sempre um aprendizado!

Guru do Metal disse...

essas leis são muito complicadas

http://rocknrollpost.blogspot.com.br/

Sissym disse...

Ana, eu costumo vir lhe visitar, porque voce tem o cuidado de trazer informações importantes e de maneira facil para que todos compreendam.

Esta, por exemplo, não conhecia.

Parabens pelo seu valioso trabalho.

Beijinhos

Jânio disse...

Olá Ana:

As leis brasileira são tão complicadas que é preciso muita atenção, interpretação e, o mais importante, um advogado, não é mesmo?

Eu tenho visto casos de pessoas declaradas mortas que tem muito trabalho para provarem que estão vivas, mesmo com as vantagens naturais de morto.

Parabéns pelas publicações, aos poucos teremos toda a constituição online, através de seu site.

ABS

Roberto Aiabe disse...

Olá Dra. Ana Lucia,
É um motivo de muito orgulho receber elogios sobre o meu blog especialmente vindo da sra. O seu blog é maravilhoso e adorei muito.
abs.
Roberto

Roseli Carvalho disse...

Dra Ana Lúcia, morte presumida é só nesses casos?
E se um óbito não se enquadra em nenhum desses casos?
Um advogado pode citar no processo morte presumida sendo que não foi?
Como devo proceder nesse caso tendo indeferimento na minha causa?
Obrigada.
Roseli.