sábado, 21 de abril de 2012

Quando pode ser declarada a morte presumida de uma pessoa?



Primeiramente, é importante destacar a determinação contida no artigo 6º do nosso Código Civil ditando que 

"A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva."

Assim, a declaração da morte presumida de uma pessoa está vinculada à sua declaração de ausência, nos termos dos artigos 22 e 23, do nosso Código Civil, que indicam:

"Art. 22 "Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador."
Art. 23 "Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes." 

Além disso,  o artigo 7º do nosso Código Civil, determina as outras situações, nas quais, a morte presumida de uma pessoa pode ser declarada sem a decretação de ausência, da seguinte forma:
"Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento."

7 comentários:

Voz do povo disse...

Passando para parabenizar pelo blog, e pela bela postagem, estou seguindo via Google e recomendei este belo espaço no Google +. Voz do POVO

Ítalo Richard disse...

Interessante seu blog. Apesar de não entender nada do tema do post e as leis relacionadas a ele, deu para se ter uma noção .

www.todososouvidos.blogspot.com

Tati disse...

Não conhecia essas regras! A visita em seu blog é sempre um aprendizado!

Guru do Metal disse...

essas leis são muito complicadas

http://rocknrollpost.blogspot.com.br/

Sissym disse...

Ana, eu costumo vir lhe visitar, porque voce tem o cuidado de trazer informações importantes e de maneira facil para que todos compreendam.

Esta, por exemplo, não conhecia.

Parabens pelo seu valioso trabalho.

Beijinhos

Jânio disse...

Olá Ana:

As leis brasileira são tão complicadas que é preciso muita atenção, interpretação e, o mais importante, um advogado, não é mesmo?

Eu tenho visto casos de pessoas declaradas mortas que tem muito trabalho para provarem que estão vivas, mesmo com as vantagens naturais de morto.

Parabéns pelas publicações, aos poucos teremos toda a constituição online, através de seu site.

ABS

Roberto Aiabe disse...

Olá Dra. Ana Lucia,
É um motivo de muito orgulho receber elogios sobre o meu blog especialmente vindo da sra. O seu blog é maravilhoso e adorei muito.
abs.
Roberto