sexta-feira, 6 de julho de 2012

A pessoa que, por ato ilícito, sofreu danos morais e estéticos pode pedir ao mesmo tempo indenização pelos dois motivos?


Primeiramente, é importante pontuar que para o Código Civi, arts. 186 e 187, o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil.
Aliado à esses dispositivos legais está a Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça, determinando que: "É lícita a cumulação das indenizações de danos estético e moral"
Assim, é possível que a pessoa que sofreu danos moral  e estético peça ao mesmo tempo indenização pelos dois motivos, através de ação judicial própria, sendo sempre importante destacar o dano moral como a consequência de lesão aos direitos da personalidade, por exemplo, o direito ao bom nome e como dano estético a consequência de lesão ao aspecto físico da pessoa, com a modificação de sua aparência de modo duradouro ou permanente, prejudicando ou não sua capacidade para o desempenho de qualquer atividade de sua vida cotidiana.
Por outro lado, nos julgados proferidos pelo STJ, prevalece o entendimento de que, da situação fática levada à apreciação do Judiciário, os danos moral e estético precisam ser independentes, ou seja, mesmo que derivados do mesmo fato, a causa de cada um desses danos precisam ser reconhecidos separadamente. 
Nesse sentido, no Recurso Especial nº 251.719 - SP (2000/0025458-4), foi proferida Decisão pela 3ª Turma do STJ, com a Ementa: DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CUMULAÇÃO. Os danos estéticos devem ser indenizados  independentemente  do  ressarcimento  dos danos  morais,  sempre  que  tiverem  causa  autônoma. 
No seu voto, nesse recurso, o Ministro Ari Pargendler (Relator) expressou: "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  realmente  reconhece  o direito  à  indenização  dos danos  moral e estético cumulativamente,  desde que  uma e outra  tenham  causas diferentes."
Também, no Recurso Especial nº  812506 - SP (2006/0005009-7), foi proferida Decisão pela 4ª Turma do STJ, com a Ementa que indica: 1. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula 387/STJ), ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado.

6 comentários:

Luis Eduardo Pirollo disse...

Olá minha querida amiga Ana Lucia, bom dia!!!
Mais um belo texto minha amiga... Esta postagem é importante para que todos conheçam os seus direitos, você sempre escolhe muito bem os assuntos, todos de pouco conhecimento da população... Aprendi mais um pouco, valeu!!!
Tenha um dia maravilhoso e abençoado!!!
Abraços com carinho e muita paz!!!

joselito bortolotto disse...

Ato Ilicito .... bem, na calçada está um uma pessoa passando mal, eu vejo, e não faço nada, a pessoa piora .... ela pode me acusar de ter praticado um ato ilicito por omissão?

Van disse...

Olá Ana Lucia

Tão claras e objetivas as suas explicações, esperamos nunca passamos por tais atos, mas é sempre bom sabermos dos nossos direitos e também dos deveres e das punições cabíveis se os infringirmos.

Você presta um grande serviço aos seus leitores.

Obrigada. Bjs!

Girl Supimpa disse...

Olá, tudo bem?

Muito bacana a postagem.
O blog é excelente para conhecermos sobre direitos.

Aguardo sua visita no meu blog :)

Estou te seguindo ^^

Beijos.


http://www.girlsupimpa.com/

Fábio Flora disse...

Também gosto de suas explicações. Objetivas e esclarecedoras. Abraços e sucesso!

Zetrusk disse...

Muito bom, bem explicado.