quarta-feira, 29 de agosto de 2012

O que quer dizer vício redibitório?




Vício redibitório é o vício ou defeito oculto que torna impróprio ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o valor do bem (móvel ou imóvel), adquirido através de contrato oneroso com contraprestações certas e equivalentes ou por doação onerosa.

O nosso Código Civil disciplina situação envolvendo bem adquirido com seu uso comprometido pelo defeito ou vício oculto, possibilitando a anulação judicial do contrato (redibição) ou o abatimento no seu preço, da seguinte forma:
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

9 comentários:

Berenice disse...

Vivendo e aprendendo, diariamente. Bjs

Luis Eduardo Pirollo disse...

Bom dia, minha querida amiga Ana Lucia!!!
Gostei da matéria minha amiga, bem interessante, não conhecia esse defeito ou vício... Ficou ótima a postagem, muito bem explicada e fundamentada, valeu!
Tenha um dia maravilhoso, feliz e abençoado!!!
Abraços com carinho e muita paz!!!

BUYMAZON disse...

Muito bom Ana seu artigo. Explica sem confundir e ainda por cima fundamenta a explicação. Acho só que faltou um exemplo prático para fechar. Algo, como imóvel com problemas de infiltração, que só depois de um ou dois meses de uso começa a aparecer. Se é que eu entendo o tipo de vício?! É só uma ideia, Fique a vontade para não aceitar. Uma abração.

Marco disse...

têm sempre umas leis mais complicadas.

^-^¨cat disse...

muito útil o blog, gostei!

Tati disse...

Ana Lucia, eu já disse isso algumas tantas vezes, mas é sempre válido repetir: você é uma lição! Aprendi tanta coisa visitando seu blog! Um serviço à disposição de todos! Parabéns!

Flavio Junio disse...

Ana, parabéns por seu projeto. Você com ele presta um serviço bastante importante, por trazer informações esclarecedoras sobre diversos assuntos. Acabo por me tornar seu seguidor e curtir sua página no face.Se puder fazer o mesmo , dando uma força pra minha, curtindo a página no face e votando no meu site para a categoria que incentiva a arte e cultura do Top Blog, aqui estão as descrições:

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Grande abraço e novamente meus parabéns! Que Deus te abençõe!!!

Flávio Junio

Rejane Ferreira disse...

Olá,

Super útil e interessante o seu blog, dá pra aprender muitas coisas aqui, gostei de conhecer!
Obrigada por me visitar e comentar. Volte quando quiser, será sempre muito bem vinda.

Abraço e sucesso! =)

Bruno Souza disse...

Parabéns pelo blog!!!

Viste:
http://deufalha.blogspot.com.br/