sexta-feira, 7 de setembro de 2012

Pessoa, que tem filhos, pode doar um imóvel, seu único bem de valor econômico, para um amigo?



Primeiramente, é importante dizer que, no que diz respeito à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte, a qual, é considerada indisponível para disposição em testamento. 
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1845, indica que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Indo um pouco mais além, o artigo 1846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Por conta desse contexto legal relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Partindo disso, quanto à doação, o artigo 549, do nosso Código Civil, determina com clareza que é "Nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento" 
Assim, para a situação questionada, a pessoa não pode doar seu imóvel (único bem de valor econômico) para seu amigo, sem respeitar a legítima dos filhos.


Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

12 comentários:

moreijo disse...

Entendi amiga, tenho certeza que mudará a opinião de muitas pessoas sobre doação de Imoveis...ate mais...fuiiiii

Van disse...

Ótima informação, Ana Lucia!

Pode-se doar seus bens a quem quiser, desde que respeitada a lei e o direito dos herdeiros.

A parte sujeita à doação é só a segunda metade dos bens, desde que não seja bem único, é isso?

Abçs



Ana Lucia Nicolau disse...

Oi Morejo, obrigada pelo comentário!
Oi Van, realmente,deve ser respeitada a legítima (50%)dos herdeiros necessários...
abçs

Djair Souza disse...

Mas nada impede que se doe o imóvel em vida não é? Ainda que se reguarde o usufruto. Existe ainda uma antiga lei que não permitia venda de bens por idosos a partir dos 70 anos, ouvi uma vez falar disso, mas nao sei se procede.

joselito bortolotto disse...

É justo .... justíssimo ....

Mirna disse...


Se você quer deixar algo para os filhos para ser seguro no futuro é o departamento. Porque o preço aumenta com o tempo. O pai de um amigo meu doou sua imovel para seu filho e agora o departamento é de 40% a mais do que havia comprado.

FÁTIMA AMORim disse...

BOM DIA ANA LÚCIA!

OBRIGADA PELA VISITA A PANOS E ART E PELO COMENTÁRIO.

ÓTIMO SABER DISSO! A INFORMAÇÃO É BEM PERTINENTE PARA QUE SAIBAMOS VERDADEIRAMENTE NOSSOS DIREITOS QUANTO A DOAÇÕES.

DEUS TE ABENÇOE

ABREIJOS

WWW.PANOSEART.COM

Lidiane Mantovani disse...

Boa tarde Ana.
Minha avó sofreu um derrame e ficou mais de dez anos na cama. Mas antes de morrer assinou um documento doando sua única casa a sua filha do segundo casamento. Sendo que no primeiro ela teve três filhos e o imóvel é herança do seu primeiro casamanto. Isso é legal, os três filhos não tem direito?
Obrigada.

Anônimo disse...

Gostaria de saber se os filhos pedir a anulação da doação poderão requerer apenas os 50% a que têm direito?

Gi Barbosa disse...

Texto esclarecedor!

geraldo rocha disse...

Sou viúvo minha sogra mora comigo ela não tem ninguém marido,filhos etc.tenho dois filhos maiores minnhs casa ta no nome dela como faço para passar pro meu nome é dos meus filhos ela tem 92 anos e é lúcida


geraldo rocha disse...

Sou viúvo minha sogra mora comigo ela não tem ninguém marido,filhos etc.tenho dois filhos maiores minnhs casa ta no nome dela como faço para passar pro meu nome é dos meus filhos ela tem 92 anos e é lúcida