quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

O que é o Princípio do Contraditório?



O princípio do contraditório é o preceito indicado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LV garante aos litigantes no processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, pelo princípio do contraditório, também chamado princípio da paridade de tratamento ou da bilateralidade da audiência é garantido ao demandado a tomada de conhecimento e o direito de defesa com, pela possibilidade de se manifeste sobre as questões suscitadas na ação promovida em juízo em seu desfavor. O debate das questões conflituosas é importante para o pleno convencimento motivador da decisão que encerra a demanda. É aceitável o adiamento da essência desse princípio para o pronunciamento de decisão inaudita altera parte, visando proporcionar ao caso concreto apresentado ao juízo, diante de circunstância própria, prestação jurisdicional efetiva e pontual. 

Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Luiz Gomes  explicam na Obra “Teoria Geral do Processo Civil” 5ª ed. Página 51:
"O princípio do contraditório, ou da bilateralidade da audiência dá expressão a um princípio de natureza constitucional do direito brasileiro, que é o direito de defesa, ou direito ao devido processo legal, consubstanciado no art. 5º, LV, da Constituição Federal."

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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

O que quer dizer citação no processo civil?

ATENÇÃO!Em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada sobre o tema.

O nosso Código de Processo Civil determina com clareza no seu artigo 213 o que é citação, da seguinte forma:
"Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender."
Para ir um pouco mais além, é interessante indicar que o artigo 214, desse mesma lei atrela a validade do processo à indispensabilidade da citação do réu, nos seguintes termos:
"Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. 
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§ 2º Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão."

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