segunda-feira, 14 de maio de 2012

O que quer dizer princípio da ampla defesa?

A tutela jurisdicional assegurada pelo Estado está inseparavelmente ligada ao princípio da ampla defesa, que consiste na garantia das partes utilizarem todos os meios permitidos em direito para que possam provar os fatos alegados. Essa ampla defesa, permitida para a composição dos elementos formadores do convencimento que sustenta a coisa julgada material e adquire cunho definitivo em relação às partes, diante de sua imutabilidade, é limitada ao contexto processual desenvolvido, conforme programação estipuladora de limites razoáveis, para a geração de um processo padronizado, na conjugação das garantias constitucionais voltadas para o exercício da tutela jurisdicional. Teori Albino Zavascki (Antecipação da Tutela - 6ª ed. Página 22) explica:
"É importante salientar, outrossim, que o direito à cognição exauriente, representado pela garantia da “ampla defesa”, a que se refere a Constituição, não é um direito absoluto. Deve, ao contrário, amoldar-se ao conjunto dos demais direitos e garantias que formam o sistema de prestação jurisdicional e, mais restritamente, ao próprio processo. Processo é palavra que, num de seus vários significados, traduz a ideia de desenvolvimento. Processo é sequência, é sucessão de atos. Processo, nessa acepção, tem sentido dinâmico, de instituto que tem início, meio e fim e que, para avançar de uma para outra fase é impulsionado por prazos e por preclusões. É nesse contexto que se há de compreender o sentido de “ampla defesa”. Ampla, porém, não limitada. Ampla nos limites adequados à necessidade de dar-se ao processo seu sentido prospectivo e dinâmico, de fazer com que ele chegue ao seu final no menor tempo possível."        

domingo, 6 de maio de 2012

O que quer dizer intimação no processo civil?

Atenção! A partir de 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada sobre o assunto - 

O nosso Código de Processo Civil determina com clareza no seu artigo  234 que "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa"
Indo um pouco mais além, é importante indicar que o nosso Código de Processo, também, determina como as intimações devem ser procedidas, nos artigos 235 e seguintes, da seguinte forma:
"Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. 
§ 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. 
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. 
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a realização pelo correio.
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; 
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs no mandado."

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