quinta-feira, 28 de junho de 2012

O que quer dizer bem fungível?


O nosso Código Civil determina com clareza no Livro II "Dos Bens", do Título Único "Das Diferentes Classes de  Bens" - Artigo 85. "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade."
O dinheiro é um bem fungível.
Assim, por exemplo, as cédulas de mesmo valor da moeda corrente de um país; nesse sentido, são várias as cédulas de R$100,00 circulando no Brasil e qualquer uma pode servir para comprar um produto nesse valor.

sábado, 23 de junho de 2012

Decisão do STJ sobre prazo para retirada de página com conteúdo ofensivo da internet



Achei interessante a Decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de determinar que mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas sejam retiradas do ar em 24 horas.
A Decisão foi noticiada no site do STJ com o título "Terceira Turma fixa prazo de 24 horas para retirada de página com conteúdo ofensivo da internet".
Abaixo a decisão noticiada, leia e, se quiser, deixe seu comentário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em 24 horas o prazo para que o provedor de internet retire do ar mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. O prazo deve ser contado a partir da notificação feita pelo usuário ofendido e a retirada tem caráter provisório, até que seja analisada a veracidade da denúncia. 
A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Google. Consta no processo que, após ter sido notificado, por meio da ferramenta “denúncia de abusos” (disponibilizada pelo próprio provedor aos usuários do Orkut), da existência de um perfil falso que vinha denegrindo a imagem de uma mulher, o Google demorou mais de dois meses para excluir a página do site. 
Ao julgar a ação ajuizada pela ofendida, o juiz de primeira instância condenou o provedor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. 


Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a inércia do provedor no atendimento da reclamação. Apesar disso, deu parcial provimento ao recurso do Google, apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 10 mil. 

sábado, 16 de junho de 2012

O herdeiro é responsável pelo pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida, de quem está recebendo herança?





Partindo do entendimento de que herança é o conjunto formado pelos elementos positivos (com importância monetária) e elementos negativos (dívidas), para transmissão aos sucessores, pela sucessão legítima ou testamentária, ou seja, todos bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio deixado pela pessoa falecida, tem cabimento a conclusão de que quem herda crédito, também, herda débito.
Por outro lado, conforme já explicado anteriormente, o herdeiro herda dívida (obrigação deixada) na medida do total do patrimônio positivo (bens móveis, imóveis, valor em dinheiro) que tem para receber.
Assim, o pagamento da dívida (obrigação) deixada pelo falecido é feita até o limite da parte positiva (que tem valor monetário) da herança.
Importante destacar que o herdeiro não está obrigado, usando o seu patrimônio pessoal (não adquirido pela herança), ao pagamento da dívida deixada pelo falecido que exceda a parte positiva (que tem valor monetário) da herança. A responsabilidade do herdeiro está limitada até a porção que teve direito dessa parte positiva que lhe coube, após o seu recebimento.
A limitação da responsabilidade do herdeiro no pagamento da dívida da pessoa falecida recebe o nome de benefício de inventário.
O nosso Código Civil, artigo 1997, determina com clareza:
"A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube."

sábado, 9 de junho de 2012

É válida a procuração verbal?



Primeiramente, é importante pontuar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil determina com clareza que "A procuração é o instrumento do mandato."
A par com isso, é importante, também, esclarecer sobre o significado de mandato, indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil,da seguinte forma: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses."

Continuando a seguir a clareza da determinação do nosso Código Civil, que no seu artigo 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito" é razoável a conclusão de que, a validade da procuração verbal depende do caso concreto ao qual, será usada com a observância do  artigo 657, também, do Código Civil, que vincula a outorga do mandato à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.