sexta-feira, 13 de julho de 2012

É possível ocorrer a modificação do nome de pessoa que se sinta ridicularizada pela forma como é chamada?


Primeiramente é importante pontuar que perante a legislação brasileira o nome de uma pessoa é a conjugação de prenome com o sobrenome. 

O prenome é o nome próprio da pessoa, por exemplo, Maria ou José usado no início do nome completo da pessoa.
O sobrenome é o nome da família, a qual faz parte a pessoa,  por exemplo, Silva ou Camargo.

Nesse sentido, o nosso Código Civil determina no artigo 16 que: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Além desse dispositivo legal, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), também, determina em seu artigo 54, 4º, que o assento do nascimento deverá conter o nome e o prenome que foram postos à criança.
Para a proteção da pessoa quanto à ridicularização de seu nome, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), também, determina no artigo 55, parágrafo único, com clareza que:

“Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente.”
Por outro lado, com foco no entendimento de que o nome é elemento essencial para individualizar e identificar cada pessoa nas relações de direitos e obrigações desenvolvidas em sociedade, a sua alteração pela ridicularização da forma como a pessoa é chamada, é possibilitada pela previsão do artigo 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) que diz “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110 desta Lei.” 

A Ministra Nancy Andrighi faz a seguinte observação em seu Relatório no julgamento do REsp nº 729.429-MG – 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - 
“Sob essa ótica, tem o STJ permitido a alteração do nome civil, por exceção e motivadamente, com a oitiva do Ministério Público e a devida apreciação Judicial, nos termos do art. 57 da LRP (REsp 538.187/RJ, de minha relatoria, DJ de 21/02/2005;  REsp 146.558/PR, Rel.  Min.  Castro  Filho, DJ de  24/02/2003;  REsp 213.682/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 02.12.2002; REsp 66.643/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 09/12/1997).”

Assim, partindo da reflexão sobre a expressão “motivadamente” inserida no referido artigo 57 da Lei de Registros Públicos, tem cabimento o entendimento de que, a efetiva modificação do nome pela situação questionada está diretamente ligada à comprovação de fatos que conduzem à exposição ao ridículo.
  

terça-feira, 10 de julho de 2012

Cadastro de Inadimplentes e Responsabilidade Bancária - Explicações do STJ

Gostei das explicações dadas na notícia publicada no site do STJ,  sobre as situações, nas quais, o dano moral pode ser presumido.


Abaixo são copiados trechos dessa notícia que recebeu o título "STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido" quanto ao cadastro de inadimplentes e responsabilidade bancária, leia e se quiser, faça seu comentário:
"Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? 
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho. 
No entanto, a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que “se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé” (REsp 969.097). 
Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que o dano moral seja comprovado. 
A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da “demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares” (REsp 494.867). 
Cadastro de inadimplentes 
No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. 
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de dívidas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituições financeiras. 
Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras. Os nomes podem ficar inscritos nos cadastros por um período máximo de cinco anos, desde que a pessoa não deixe de pagar outras dívidas no período.
No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). 
Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica. 
Responsabilidade bancária
Quando a inclusão indevida é feita em consequência de serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente. 
O entendimento foi da Terceira Turma, ao julgar recurso especial envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando uma série de constrangimentos (REsp 786.239). 
A responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato também caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 
O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro que já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada. 

sexta-feira, 6 de julho de 2012

A pessoa que, por ato ilícito, sofreu danos morais e estéticos pode pedir ao mesmo tempo indenização pelos dois motivos?


Primeiramente, é importante pontuar que para o Código Civi, arts. 186 e 187, o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil.
Aliado à esses dispositivos legais está a Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça, determinando que: "É lícita a cumulação das indenizações de danos estético e moral"
Assim, é possível que a pessoa que sofreu danos moral  e estético peça ao mesmo tempo indenização pelos dois motivos, através de ação judicial própria, sendo sempre importante destacar o dano moral como a consequência de lesão aos direitos da personalidade, por exemplo, o direito ao bom nome e como dano estético a consequência de lesão ao aspecto físico da pessoa, com a modificação de sua aparência de modo duradouro ou permanente, prejudicando ou não sua capacidade para o desempenho de qualquer atividade de sua vida cotidiana.
Por outro lado, nos julgados proferidos pelo STJ, prevalece o entendimento de que, da situação fática levada à apreciação do Judiciário, os danos moral e estético precisam ser independentes, ou seja, mesmo que derivados do mesmo fato, a causa de cada um desses danos precisam ser reconhecidos separadamente. 
Nesse sentido, no Recurso Especial nº 251.719 - SP (2000/0025458-4), foi proferida Decisão pela 3ª Turma do STJ, com a Ementa: DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CUMULAÇÃO. Os danos estéticos devem ser indenizados  independentemente  do  ressarcimento  dos danos  morais,  sempre  que  tiverem  causa  autônoma. 
No seu voto, nesse recurso, o Ministro Ari Pargendler (Relator) expressou: "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  realmente  reconhece  o direito  à  indenização  dos danos  moral e estético cumulativamente,  desde que  uma e outra  tenham  causas diferentes."
Também, no Recurso Especial nº  812506 - SP (2006/0005009-7), foi proferida Decisão pela 4ª Turma do STJ, com a Ementa que indica: 1. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula 387/STJ), ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado.