segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Quando alguém pode cobrar pelo ato praticado, através de procuração, em nome de outra pessoa?




Primeiramente, é importante pontuar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil determina com clareza que 
"A procuração é o instrumento do mandato." 
e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: 
"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses."
O Código Civil, no artigo 658, indica com clareza que,  
"O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa."
Assim, a cobrança de valor por qualquer ato praticado, através de procuração, sem prévia combinação, está vinculada à prática de ato específico do ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração como, por exemplo, o advogado que recebe procuração, para representar alguém em um processo judicial. 

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9 comentários:

Yuu disse...

Não sabia que existia procuração por ato praticado.

JEANN DFL disse...

Vou marcar teu blog nos meus favoritos... foi um belo achado! Parabéns por ele!

Li Limeira disse...

Noossa tem muita coisa que nós desconhecemos no quesito lei...essas coisas deveriam ser ensinadas desde o ensino fundamental.rsrs

Rodrigo Ferreira disse...

Achei sus postagem sobre esse tema bem explicado e bem aprimorado. Ana Lucia quando crescer quero ser igual a você rs. (advogado)

Dошйζоαď disse...

Interessante, eu desconhecia isso!!!

joselito bortolotto disse...

Bem, vou passar uma procuração para alguém trabalhar por mim, entretanto o pagamento deverá ser feito para mim ... sem procuração kkkkkk

Tati disse...

IMportante saber disso! Quando uma pessoa assume o papel de procuradora de outras porém apenas para melhor cuidar dos interesses deles, por exemplo em caso de doença, isso não significa que ela tem total liberdade para fazer o que quiser com o dinheiro que não seja para o interesse e bem estar exclusivo deles, né?!

Rafael Bela disse...

obrigado por mais uma lição...conhecimento nunca é demais....

Vera Munari Nicolau disse...

gostei da explicação.