domingo, 10 de fevereiro de 2013

O que quer dizer o princípio do devido processo legal?



O princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV, do artigo. 5º, da Constituição Federal, afirma que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, indicando que qualquer resultado processual que incida na liberdade ou no patrimônio das partes deve ser determinado por decisão prolatada em processo que tenham sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, disso, decorre a segurança jurídica dos litigantes. 
Teori Albino Zavascki (Antecipação da Tutela” 6ª ed. Página 67) explica:
"Por outro lado, reza a Constituição Federal que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV), assim entendido o processo que assegura aos litigantes “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (LV).Nesse conjunto de garantias está inserido o direito à segurança jurídica, de cuja densidade se pode extrair que não apenas a liberdade, mas também os bens em sentido amplo (inclusive, pois, os direitos subjetivos de qualquer espécie) hão de permanecer sob a disposição de quem os detém e deles se considera titular, até que se esgote o devido processo legal."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

10 comentários:

Marilia Tasso disse...

Interessante ficar sabendo mais sobre isso, eu mesma não sabia...

Irmãos de luz disse...

Um Blog com alma!
Visite, comente,divulgue...
http://alma-de-deus.blogspot.com/

Unidos no bem!

Ítalo Richard disse...

Interessante! É sempre bem vindo um blog que esclarece assuntos jurídicos.

abraço,
www.todososouvidos.blogspot.com

Kal J. Moon disse...

Achei muito interessante e tb tinha dúvidas a esse respeito... (KJM)

carlos roberto disse...

Parabéns pelo texto, Ana!
Um abração...

thata. disse...

Bem interessante, ainda mais no meu caso que sou leiga em assuntos jurídicos

http://www.minhalocadoradeideias.blogspot.com.br

Claudiomar Aparecido disse...

interessante

Diacono Sergio Christino disse...

A criança merece uma atenção especial dos pais, a Bíblia nos ensina que devemos educa-las no caminho que devem seguir e quando crescerem não se desviarão deste caminho, devemos ensina-las a serem honestas, fiéis, trabalhadores, vejo que a sociedade hoje ensina completamente diferentes pois vejo pais deixando suas crianças brincando com armas de brinquedo "que amanhã podem tornar-se verdadeiras" e muitas outras observações que serão apresentadas no momento oportuno, Obrigado Doutora pela sua presença e seu comentário em nosso humilde blog que Deus abençoe sua vida e dos seus. para a Glória de Deus

Márcio Palhares disse...

Doutora, sempre defendo que a verdadeira função do advogado não é defender o cliente, mas o devido processo legal. Claro que essa é uma visão um pouco romântica.

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http://cafepingado.blogspot.com/

Vera Munari Nicolau disse...

essa explicação foi muito boa.