domingo, 10 de março de 2013

A prorrogação da locação residencial por tempo indeterminado pode ser proibida no contrato?




No contrato de locação de imóvel, para o fim residencial, com prazo inferior a 30 meses, não pode ficar ajustada a proibição da prorrogação automática por prazo indeterminado, conforme artigos 45 e 47 da Lei nº 8.245, de 18.10.1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, abaixo copiados:

"Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
I - Nos casos do art. 9º;
II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu     emprego;
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta  por cento;
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:
a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;
b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo"
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11 comentários:

Vera Munari Nicolau disse...

realmente, esse artigo é muito bom para quem irá alugar uma casa ou um apartamento para morar

Anônimo disse...

Olá Dra. na imobiliaria onde tenho a minha casa alugada, moça me falou que é sempre bom renovar o contrato, pois assim o propietario não pode pedir o imóvel a quaquer a qualquer hora.
Isso procede?
Seu blog é de itilidade publica, parabéns pelo trabalho!!

KGeo disse...

muito bom essa informação

Matheuslaville disse...

Uma informação muito útil...

Filipe disse...

ótimo artigoo! muito bom mesmo parabns! =)

http://kelecatura.blogspot.com.br/

Alexandre disse...

Muito interessante o artigo, parabéns!

tha helena disse...

muito importante essa informação eu mesma não sabia.

Marilia Tasso disse...

Quando fui morar sozinha pela primeira vez na inocência não fiz contrato e o proprietário da casa que aluguei não falou nada, acabei me dando mal, pois ele quis a casa e eu tive que sair sem prazo para arrumar outro lugar.

Jânio disse...

Muito bom para quem está alugando, nem tanto para o proprietário, entretanto, lei é lei.

Se todos fossem honestos, nem haveria necessidade da lei, mas a realidade está bem distante do sonho.

ABS

Ale Marques disse...

Olá Ana Lucia.
Meu pai tem um Ap. e fizemos contrato bonitinho para a pessoa alugar.
ótimo artigo!

Parabéns pelo seu blog de utilidade pública. rs
-

Se der passa lá no meu. é sobre meus trabalhos de ilustrações, caricaturas, etc.

http://aleartdigital.blogspot.com.br/

Zane Souza disse...

Seu post é muito interessante e importante também. Tenho certeza que de grande ajuda para quem pretende alugar.

Obrigada por visitar meu blog e por seu recadinho lá, fiquei muito feliz. Volte sempre ^^
Seguindo aqui. Beijinhos!!!

http://inspiracaoentrelinhas.blogspot.com.br/