terça-feira, 9 de julho de 2013

Qual a finalidade da Lei 10.948/01?


A Lei do Estado de São Paulo nº 10.948/01 tem a finalidade de punir toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero (artigo 1º).
Indo um pouco mais além, a Lei 10.948/01 indica no artigo 2º que: 
"Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;
VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;
VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

13 comentários:

Vera Munari Nicolau disse...

muito boa essa informação, realmente, a discriminação precisa ser punida.

Andy antunes disse...

Muito bem informado ... e isso acontece tanto e muita gente decide passar a borracha por cima !!!!

DLD DECORAÇÕES disse...

Adorei as informações, assunto anda muito polemico, tem "governantes" querendo até cura!!
Será que ele não pode ser processado por tal discurso que anda fazendo???

DLD DECORAÇÕES disse...

Adorei as informações!
O Assunto anda bem comentado em todos os meios, ainda mais que tem deputado querendo a cura gay.
Fiquei curiosa, ele (o deputado), não pode ser processado por está propondo tal absurdo??

Ana Lucia Nicolau disse...

Oi DLD, para que tenha um processo é preciso que alguém que se sentiu discriminado entre com o pedido...

Rosangela A. Santos disse...

Bom dia Dra. muito importantes essas informações.

Muito bom saber os direitos que temos e nunca se omitir frente a qualquer tipo de preconceito.

Parabéns!!

Claudiomar Aparecido disse...

muito interessante, ótima informação

Mosaicos de uma vida disse...

É isso ai...
Precisamos de leis para aprendermos viver em sociedade!

Danilo Moreira disse...

Interessante essa informação. Pena que os crimes cometidos contra LGBT ainda são frequentes. O importante é denunciar.

Turini Astronaut Land disse...

Muito interessante a informação, resta agora fiscalizar para que tais leis sejam cumpridas.

continue assim trazendo informações de qualidade.

E se possível dá uma passadinha no nosso site também.

http://www.ultimobar.com.br/

Matheuslaville disse...

Queria que você como advogada comenta-se sobre um caso haver com isso, sobre os neonazistas que mataram e torturaram uma criança na Rússia porque ela era gay e o presidente nem liga, ligou, disse que "Estavam tirando o pecado da criança". O que você achar sobre isso?

Francisco disse...

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

Defina o que seria uma ação violenta filosófica.

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;


Quer dizer que a partir desta lei todo gay passa a ser competente?
Quem vai definir que o caso foi por desleixo ou incompetência sendo que isso pode ser subjetiva?

Láh Santos disse...

acho esse assunto muito importante para as pessoas