quinta-feira, 1 de agosto de 2013

É possível a realização do casamento de pessoa com 16 anos?




Sim, o nosso Código Civil, artigo 1.517, determina:
"O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Importante destacar que o parágrafo único, desse artigo 1.517 do Código Civil indica que  “ Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1.631.”
O parágrafo único do  artigo 1.631, do Código Civil determina que “Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.”

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