segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Frequência de aluno em curso superior não garante obtenção de certificado de conclusão do ensino médio

Decisão do STJ sobre impossibilidade de permanência de aluno em ensino superior sem a conclusão do ensino médio

Achei bem interessante a decisão tomada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negando recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio, pelo entendimento de que, a realização de matrícula e o tempo de frequência no curso superior  “não têm o condão de consolidar a situação e permitir que lhe seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio”.
A decisão foi noticiada no site do STJ com o título " Estudante que entrou na faculdade sem concluir ensino médio não consegue mandado de segurança". Abaixo cópia da notícia. Leia, e se quiser, comente.
"A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio.
O estudante foi aprovado no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para o curso de Comunicação Social, ainda no terceiro ano do ensino médio. A faculdade chegou a convocá-lo para fazer a matrícula, uma vez que é permitida a certificação antecipada do ensino médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Pontuação insuficiente
Para ter direito à certificação antecipada, entretanto, o candidato deve alcançar uma pontuação mínima de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e 500 pontos na prova de redação. O estudante ficou 20 pontos abaixo do mínimo exigido para redação e teve sua matrícula indeferida.
Ao recorrer à Justiça, conseguiu liminar que garantiu a entrada na universidade, mas, alguns meses depois, a decisão foi revogada. O estudante impetrou mandado de segurança contra a revogação e o pedido foi denegado.
De acordo com o tribunal de segunda instância, uma vez que o estudante não obteve a pontuação exigida na avaliação do Enem, “não há falar em direito líquido e certo de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio”.
Acórdão mantido
Inconformado, o estudante recorreu ao STJ, mas para o ministro Benedito Gonçalves, relator, a inscrição na instituição de ensino superior, embora tenha sido feita por força de liminar, não obedeceu aos requisitos legais.
Segundo o relator, a realização de matrícula e o tempo de frequência no curso superior “não têm o condão de consolidar a situação e permitir que lhe seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Um comentário:

Rosangela A. Santos disse...

Mais que certo.
Nem tem fundamento ter o certificado pq teve comparecimento.
E as avaliações? Não é pq estava presente que garante que estava interessado e aprendeu algo.
Adorei a postagem... como sempre!!!