sábado, 19 de outubro de 2013

Tem validade a venda de um imóvel feita pelo marido para sua mulher?




A venda de imóvel feita pelo marido para sua mulher é legal, desde que, o bem não integre o patrimônio comum do casal.
Nesse sentido o artigo 499 do Código Civil determina:
“É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.”
Assim é importante destacar que 
No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (Art. 1.658 do Código Civil), ficando excluídos  os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, as obrigações anteriores ao casamento, as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal, os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (Artigo 1.659, I ao VII, do Código Civil).
No regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte  (Art. 1.667, do Código Civil), ficando excluídos da comunhão os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva,  as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade,  os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (Artigo 1.668, I ao V, do Código Civil).
No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento (Artigo 1.672, do Código Civil), integrando o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento (Artigo 1.673, do Código Civil).
Escolhida a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (artigo 1.687, do Código Civil).

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2 comentários:

Marília Tasso disse...

Bom se inteirar sobre isso rs

Vera Munari Nicolau disse...

bem interessante essa situação