sábado, 23 de novembro de 2013

Consumidora, que comprou eletrodoméstico com defeito, pode pedir a devolução do valor pago por essa aquisição?


Primeiramente é importante destacar que o direito do consumidor de reclamar pelo vício (defeito) aparente ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis; iniciando-se a contagem desse prazo a partir da entrega efetiva do produto. Conforme determina o artigo 26, II, parágrafo 1° do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor, perante o fornecedor do produto, até a resposta negativa correspondente, faz parar a contagem desse prazo de noventa dias. Conforme artigo 26, parágrafo 2°,I do Código de Defesa do Consumidor.

A partir da reclamação do consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (artigo 18, parágrafo 1º, II do Código de Defesa do Consumidor).

Assim, para esse caso, o consumidor precisará encaminhar o eletrodoméstico à assistência técnica autorizada do fabricante,  para conserto no prazo máximo de 30 dias; sendo muito importante que,  no ato da entrega do produto à assistência técnica, o consumidor receba a ordem de serviço ou documento equivalente, para que, não sendo o defeito (vício) sanado, possa exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

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terça-feira, 19 de novembro de 2013

Decisão do STJ sobre concessão de pensão aos pais pela morte do filho

Achei interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negando provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo, pelo entendimento de que, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso, deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão.
A decisão foi noticiada no site do STJ com o título “Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica". 
Abaixo cópia da notícia. Leia, e se quiser, comente.
“A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo. 
O acidente aconteceu em outubro de 2004. O rapaz, de 19 anos, fazia a travessia da via férrea, por um caminho utilizado pelos moradores da região, quando foi atropelado e morreu. O local não tinha sinalização e nenhum tipo de monitoramento. 
Ajuizada ação indenizatória contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), a sentença condenou a empresa ao pagamento de pensão de um salário mínimo, desde a data do evento até a época em que a vítima iria completar 25 anos de idade, além de 150 salários mínimos, para cada um dos pais, pelos danos morais sofridos. 
Divergência jurisprudencial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento da apelação, afastou a pensão mensal por falta de comprovação da dependência econômica dos pais com relação ao filho e reduziu os danos morais para R$ 10 mil, para cada um dos genitores. 
Interposto recurso especial, os pais da vítima alegaram divergência entre o entendimento adotado pelo TJSP e a jurisprudência do STJ. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, reconheceu a existência de precedentes na Corte que entenderam pela desnecessidade de demonstração da dependência econômica, mas também identificou julgados em sentido contrário. 
“Em razão da oscilação e da antiguidade da jurisprudência desta Corte, submeto ao colegiado a questão relativa à necessidade, ou não, da comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao filho maior, vítima fatal, para postular pensão por morte decorrente da obrigação de indenizar”, disse. 
Comprovação necessária
O relator destacou que, de acordo com a doutrina, são devidos alimentos aos filhos menores e ao cônjuge, qualquer que seja a sua situação econômica. Já em relação aos demais familiares, há necessidade de comprovação da dependência econômica efetiva. 
“No caso dos autos, a vítima contava com 19 anos, ou seja, maior de idade, havendo, portanto, necessidade de efetiva demonstração da dependência econômica dos credores de alimentos em relação à vítima na época do óbito”, concluiu. 
Em relação à indenização, entretanto, Sanseverino entendeu que o valor arbitrado pelo TJSP foi irrisório, em relação à extensão do dano sofrido: “Como critério de comparação para a aferição desta razoabilidade, ressalto que a indenização por danos morais pelo dano morte vem sendo fixada entre 300 e 500 salários mínimos, com o que se deve reputar como fora do razoável o montante de R$ 10 mil”. 
O ministro votou pelo não acolhimento do pedido de fixação de pensão e pelo restabelecimento da indenização arbitrada na sentença, de 150 salários mínimos para cada genitor, totalizando 300 salários mínimos. 
A Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime

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quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?



Primeiramente, é interessante destacar que, o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.  
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
Nesse caso, o filho está sujeito ao poder familiar, enquanto menor (Artigo 1.630 do Código Civil). 
O poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é "dirigir-lhe a criação" (Artigo 1.634,I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem estar da criança.
A pensão alimentícia que um pai dedica ao filho serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação (sustento) da criança.
Assim, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode reivindicar, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai. Nesse sentido, o Artigo 197, II, do Código Civil, indica, expressamente, que "Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar".

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