quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?



Primeiramente, é interessante destacar que, o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.  
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
Nesse caso, o filho está sujeito ao poder familiar, enquanto menor (Artigo 1.630 do Código Civil). 
O poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é "dirigir-lhe a criação" (Artigo 1.634,I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem estar da criança.
A pensão alimentícia que um pai dedica ao filho serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação (sustento) da criança.
Assim, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode reivindicar, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai. Nesse sentido, o Artigo 197, II, do Código Civil, indica, expressamente, que "Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar".

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau  

3 comentários:

Berenice disse...

Muito interessante. Muita gente não deve saber que não há prescrição.

Anônimo disse...

Ana,

Em 28 de dezembro de 2012, o pai de minha filha a largou (alias, o avô) na minha casa e nunca mais a pegou de volta. Passados quase dois meses, a vê do "jeito dele" a cada 15 dias. Alias, nestes 2 unicos dias consegue habilmente praticar alienação parental (affff...).

A guarda era dele, entreguei em 01-03-2011 pensando que assim nos deixasse em paz. Ela perdeu o ano letivo de 2012 por faltas, sem dizer que 2011 naufragou nos estudos.

Eu não tenho dinheiro para ter outra advogada, a que vem cuidando desde 2007 parece estar protegendo os interesses dele, porque até o momento não consegui audiencia da reversão da guarda nem mesmo pensão alimentícia, estou num tremendo buraco financeiro. Preciso tanto dar vacinas nela, quanto cuidados dentários, do pé que tem defeito, psicologo e psiquiatra. Não posso, é impossivel.

Eu consigo ser atendida por um juiz? Como faço para reivindicar no Forum meus direitos se a minha advogada não faz nada por minha filha? Obs que o Forum do Centro mandou o caso para o da Barra.

Eu não tenho medo. Pode me instruir que farei tudo. Sou boa aluna.

Obrigada.
Sissym

António Jesus Batalha disse...

Estou alegre por encontrar blogs como o seu, ao ler algumas coisas,
reparei que tem aqui um bom blog, feito com carinho,
Posso dizer que gostei do que li e desde já quero dar-lhe os parabéns,
decerto que virei aqui mais vezes.
Sou António Batalha.
Que lhe deseja muitas felicidade e saúde em toda a sua casa.
PS.Se desejar visite O Peregrino E Servo, e se o desejar
siga, mas só se gostar, eu vou retribuir seguindo também o seu.