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Explicação Importante
Primeiramente, vale a pena a explicação de que, o prazo para
pedir algum direito, por ação judicial, depende da prescrição indicada no
Código Civil.
Nesse sentido, prescrição é a perda do direito de ação. Ou
seja, ocorrendo a prescrição, a pessoa não pode mais pedir um direito, através
de ação judicial ou arbitral.
Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?
Com efeito, a qualquer momento, durante o poder familiar, a
criança pode pedir, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai,
independente do tempo de atraso no pagamento. Essa é a ordem do inciso II,
artigo 197, do Código Civil. A ordem legal é a de que: “Não corre a prescrição
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”.
Outras Explicações
Poder familiar é um instrumento jurídico consistente no
conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos
menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres
dos pais quanto à pessoa do filho é “dirigir-lhe a criação” (Artigo 1.634, I,
do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o
bem-estar da criança. A pensão alimentícia, que um pai dedica ao filho, serve,
justamente, para custear despesas indispensáveis na criação, ou seja, o
sustento da criança.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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