quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Quando o juiz está impedido de exercer suas funções no processo civil?

Atenção! Em 18/03/16 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil alterando a numeração do artigo aqui mencionado. Clique aqui para ler a postagem atualizada

O nosso Código de Processo Civil, artigo  134, determina que  “É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu,  consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.”


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