terça-feira, 23 de julho de 2013

No processo civil, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei?

Atenção! Em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada  -



Sim, desde que preencha a finalidade essencial, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei.
O artigo 154 do Código de Processo Civil, determina:
"Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

terça-feira, 9 de julho de 2013

Qual a finalidade da Lei 10.948/01?


A Lei do Estado de São Paulo nº 10.948/01 tem a finalidade de punir toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero (artigo 1º).
Indo um pouco mais além, a Lei 10.948/01 indica no artigo 2º que: 
"Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;
VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos."