terça-feira, 27 de agosto de 2013

Explicações dadas na Cartilha divulgada no site do Ministério do Trabalho e do Emprego sobre assédio moral e sexual no trabalho.



Achei bem interessantes as explicações dadas na Cartilha elaborada pela Subcomissão de Gênero  com participação da Comissão de Ética do MTE, sobre assédio moral e sexual  no trabalho.
“O assédio moral e sexual no trabalho caracteriza-se pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e relativas ao exercício de suas funções. 
Tais práticas evidenciam-se em relações hierárquicas autoritárias, em que predominam 
condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes, 
dirigidas a um ou mais subordinados, entre colegas e, excepcionalmente, na modalidade ascendente (subordinado x chefe), desestabilizando a relação da vítima.”
Sobre os atos que demonstram o  assédio moral, ficou explicado que :
“São atos cruéis e desumanos que caracterizam uma atitude violenta e sem ética nas relações de trabalho, praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados. Trata-se da exposição 
de trabalhadoras e trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função. É o que chamamos de violência moral. Esses atos visam humilhar, desqualificar e desestabilizar emocionalmente a relação da vítima com a organização e o ambiente de trabalho, o que põe em risco a saúde, a própria  vida da vítima e seu emprego.”
Sobre o que a vítima deve fazer, foram dadas as seguintes orientações:
• Resistir. Anotar, com detalhes, todas as humilhações sofridas: dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do(a) agressor(a), colegas que testemunharam os fatos, conteúdo da conversa 
e o que mais achar necessário.
• Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que sofrem humilhações do(a) agressor(a) 
• Evitar conversa, sem testemunhas, com o(a) agressor(a). 
• Procurar seu sindicato e relatar o acontecido. 
• Buscar apoio junto a familiares, amigos e colegas.


quarta-feira, 21 de agosto de 2013

O que é alienação parental?




O ato de alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental

Indo um pouco mais além, o parágrafo único desse artigo 2º indica que "São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 
II - dificultar o exercício da autoridade parental; 
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós." 


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terça-feira, 13 de agosto de 2013

Reconhecimento do direito de militar à inclusão do seu companheiro no Cadastro de Beneficiário Dependentes do Fundo de Saúde do Exército

Decisão da Terceira Turma do TRF5 sobre direito homoafetivo



Interessante a decisão da Terceira Turma do TRF5 reconhecendo o direito de militar à inclusão do seu companheiro no Cadastro de Beneficiário Dependentes do Fundo de Saúde do Exército (CABEDEN-FUSEX),pelo entendimento de que “A sociedade de fato, existente entre eles, reclama e merece tratamento igual ao conferido às uniões heterossexuais, em virtude da existência de princípios constitucionais que desautorizam qualquer forma de discriminação e asseguram a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”
A decisão foi noticiada no site do TRF5 com o título "Decisão determinou a inclusão do companheiro no Cadastro de Beneficiário Dependentes do Fundo de Saúde do Exército (CABEDEN-FUSEX)". Abaixo a cópia da notícia, leia, e se quiser, faça seu comentário.
"O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu ao primeiro-sargento do Exército Brasileiro J. E. S., 40, o direito à inclusão do seu companheiro A. E. V. S. no Cadastro de Beneficiário Dependentes do Fundo de Saúde do Exército (CABEDEN-FUSEX). A decisão admitiu o civil A. E. V. S. A. E. V. S. como companheiro homossexual, bem como a condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais.
A Terceira Turma do TRF5, por unanimidade, reconheceu o direito ao autor e ao seu companheiro. A decisão concedeu parcialmente o pedido, na medida em que concedeu honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação, e não em 20%, como havia condenado o Juízo de primeiro grau, em favor da União.
“A sociedade de fato, existente entre eles, reclama e merece tratamento igual ao conferido às uniões heterossexuais, em virtude da existência de princípios constitucionais que desautorizam qualquer forma de discriminação e asseguram a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho.
ENTENDA O CASO – O primeiro-sargento do Exército Brasileiro J. E. S, divorciado, ajuizou ação judicial na Justiça Federal em Pernambuco, visando a obter o reconhecimento da sua relação jurídica e previdenciária com o parceiro A. E. V. S. A decisão do Juízo da primeira instância foi no sentido de negar o pedido. O militar apelou da decisão."
PJE 0800260-77.2012.4.05.8300

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

A prova da dispensa não discriminatória recai sobre o empregador (Súmula 443 do TST)

Decisão do TST sobre dispensa discriminatória por motivo de doença


Interessante a decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandando reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S.A. 
A decisão foi noticiada no site do TST com o título "Justiça do Trabalho manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo". Abaixo a cópia da notícia, leia, e se quiser, faça seu comentário.
"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S. A. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. Para a turma, o Bradesco não conseguiu comprovar que a despedida não foi discriminatória.
Desde a sua dispensa, em 2005, o gerente vem tentando a reintegração. Na reclamação trabalhista julgada em 2008 pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, o juiz entendeu ter havido discriminação do Bradesco, devido ao fato de o bancário ser soropositivo, e mandou reintegrá-lo.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não teve o mesmo entendimento, e considerou que o fato de a rescisão se dar no mesmo dia ou três dias após o Bradesco ter tido conhecimento da doença não era significativo. Para o Regional, por se tratar de uma instituição financeira do porte do Bradesco, não haveria tempo hábil para por fim ao contrato de "maneira quase instantânea, movido com intuito discriminatório".
No TST, o relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que a prova da dispensa não discriminatória, especialmente em casos de empregado portador do vírus HIV, recai sobre o empregador (Súmula 443 do TST). Para Veiga, a dispensa leva à presunção de discriminação, violando o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal. "No caso concreto, inexiste prova no sentido de que a dispensa se deu por ato diverso, de cunho disciplinar, econômico ou financeiro", destacou.
Ao retornar ao trabalho, o gerente terá direito a todas as vantagens e adicionais conferidos por lei ou norma contratual durante o período de afastamento, além de benefícios. A Justiça ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários. A decisão foi unânime."

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

É possível a realização do casamento de pessoa com 16 anos?




Sim, o nosso Código Civil, artigo 1.517, determina:
"O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Importante destacar que o parágrafo único, desse artigo 1.517 do Código Civil indica que  “ Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1.631.”
O parágrafo único do  artigo 1.631, do Código Civil determina que “Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.”