domingo, 29 de setembro de 2013

Pessoas que já foram casadas, mas, estão divorciadas, podem adotar conjuntamente a mesma criança?




Sim, um casal que viveu vida conjugal e está divorciado pode adotar uma criança, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão, conforme o que determina o parágrafo 4º, artigo 42, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências abaixo copiado.
"Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão."
Indo um pouco mais além, o parágrafo 5º do mesmo artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente, indica que: 

"Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil"

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Frequência de aluno em curso superior não garante obtenção de certificado de conclusão do ensino médio

Decisão do STJ sobre impossibilidade de permanência de aluno em ensino superior sem a conclusão do ensino médio



Achei bem interessante a decisão tomada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negando recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio, pelo entendimento de que, a realização de matrícula e o tempo de frequência no curso superior  “não têm o condão de consolidar a situação e permitir que lhe seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio”.
A decisão foi noticiada no site do STJ com o título " Estudante que entrou na faculdade sem concluir ensino médio não consegue mandado de segurança". Abaixo cópia da notícia. Leia, e se quiser, comente.
"A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio.
O estudante foi aprovado no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para o curso de Comunicação Social, ainda no terceiro ano do ensino médio. A faculdade chegou a convocá-lo para fazer a matrícula, uma vez que é permitida a certificação antecipada do ensino médio com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Pontuação insuficiente
Para ter direito à certificação antecipada, entretanto, o candidato deve alcançar uma pontuação mínima de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e 500 pontos na prova de redação. O estudante ficou 20 pontos abaixo do mínimo exigido para redação e teve sua matrícula indeferida.
Ao recorrer à Justiça, conseguiu liminar que garantiu a entrada na universidade, mas, alguns meses depois, a decisão foi revogada. O estudante impetrou mandado de segurança contra a revogação e o pedido foi denegado.
De acordo com o tribunal de segunda instância, uma vez que o estudante não obteve a pontuação exigida na avaliação do Enem, “não há falar em direito líquido e certo de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio”.
Acórdão mantido
Inconformado, o estudante recorreu ao STJ, mas para o ministro Benedito Gonçalves, relator, a inscrição na instituição de ensino superior, embora tenha sido feita por força de liminar, não obedeceu aos requisitos legais.
Segundo o relator, a realização de matrícula e o tempo de frequência no curso superior “não têm o condão de consolidar a situação e permitir que lhe seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio."

sábado, 14 de setembro de 2013

O que quer dizer o princípio da isonomia?



O princípio da isonomia, presente na Constituição Federal, artigo 5º caput, garante tratamento com igualdade de condições entre as partes no desenvolvimento do processo e na aplicação das leis, independente da posição que ocupam na relação processual. O princípio diz respeito à igualdade substancial que significa a igualdade de condições das partes que estão na mesma posição e situação processual e de forma desigual as partes opostas na posição e situação processual. Uma situação de conferência de igualdade substancial entre as partes pode ser verificada no tratamento diferenciado dado ao Ministério Público e à Fazenda Pública na indicação do artigo 188, do Código de Processo Civil.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery  comentando o artigo 125, I, do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante”, 11ª ed. Página 403), indicam:
Compete ao juiz como diretor do processo, assegurar às partes tratamento isonômico (CF 5º caput). A igualdade de que fala o texto constitucional é real, substancial, significando que o juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
Arruda Alvim  explica no Manual de Direito Processual Civil” 13ª ed. Página 553.
Esta igualdade de partes diz-se precipuamente, ou, pelo menos, há de ser formalmente respeitada, no sentido de que sempre aos autores cabem os mesmos direitos e deveres (ônus), e aos réus, da mesma forma. Não quer ela significar, e nem isso é possível obviamente, que o autor tenha num dado processo, exatamente, os mesmos direitos que o réu.

Sem embargo de a igualdade ser praticamente a formal, advirta-se que, na medida do possível, deve-se-á propender pela igualdade substancial, ou seja, um dado autor deve ter as mesmas condições (prazos, oportunidades etc.) que o réu seu antagonista. Na dúvida, ademais,a igualdade substancial deve ser respeitada

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, dá ensejo ao dano moral coletivo

Decisão do STJ sobre indenização por dano moral coletivo



Achei bem interessante a decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendendo que “A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, dá ensejo ao dano moral coletivo.” para condenar três empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, pelo armazenamento inadequado de produtos de amianto.
A decisão foi noticiada no site do STJ com o título " Empresas pagarão dano moral coletivo por armazenamento inadequado de amianto". Abaixo cópia da notícia. Leia, e se quiser, comente.
“A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, dá ensejo ao dano moral coletivo.” Essa foi a conclusão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial de três empresas, em virtude do armazenamento inadequado de produtos de amianto. 
No julgamento, realizado pela Segunda Turma do STJ, todos os ministros acompanharam o entendimento do relator. As empresas, condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, não conseguiram convencer a Turma de que a existência de “evidente ameaça de danos à sociedade” não configura dano concreto. 
Indenização negada
O caso aconteceu no Rio de Janeiro. O Ministério Público do estado moveu ação contra a Brasiltel Material de Construções Ltda., Brasilit S/A e Eterbras Industrial Ltda. A sentença condenou as rés, solidariamente, a remover os produtos de amianto do pátio onde estava armazenado e, em caso de reincidência, estipulou multa diária de R$ 10 mil, por quilo de telha de amianto depositado no local. 
O pedido de indenização por dano moral coletivo, entretanto, foi julgado improcedente, pois, de acordo com a sentença, “todos os danos e inconvenientes foram desfeitos pelas rés de forma solidária”. 
Sentença reformada
O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e a sentença foi parcialmente reformada. O acórdão fixou em R$ 500 mil a condenação solidária das três empresas a título de indenização por dano moral coletivo. 
O acórdão considerou que o asbesto, substância altamente nociva derivada do amianto, expôs ao risco de doenças graves o público em geral e, principalmente, os trabalhadores envolvidos na cadeia de produção, distribuição e comercialização. 
No STJ, as empresas tentaram reformar a decisão, mas o ministro Humberto Martins disse que “o tribunal estadual houve por bem reformar parcialmente o julgado monocrático, condenando de forma solidária os ora recorrentes à indenização por dano moral coletivo”. 
De acordo com o relator, a Segunda Turma tem posição firmada no sentido de que a gravidade do problema ambiental, em vista da ameaça de danos à sociedade, torna a indenização cabível. 

domingo, 1 de setembro de 2013

Quais critérios devem ser levados em consideração para a atribuição de guarda unilateral ao pai ou à mãe?

Após a publicação dessa postagem, em 22/12/14, a Lei 13.058/14 alterou a determinação do artigo 1.583, do nosso Código Civil, clicando aqui você será remetido para a postagem atualizada desse conteúdo.