segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

É válida a fiança prestada por pessoa que vive em regime de união estável sem a autorização de seu convivente?



Primeiramente, é importante destacar que a fiança, tratada na situação colocada nessa postagem, diz respeito ao compromisso assumido por uma pessoa (como fiador) garantindo o cumprimento de uma obrigação, conforme indicação do artigo 818 do nosso Código Civil, que determina:

"Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra."

Sobre essa situação a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro, pelo entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” (Súmula 332 do STJ), conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável.
Essa decisão foi publicada Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2014, pagina 62, conforme abaixo copiado:
DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ À UNIÃO ESTÁVEL.
Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” (Súmula 332 do STJ), conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável. De fato, o casamento representa, por um lado, uma entidade familiar protegida pela CF e, por outro lado, um ato jurídico formal e solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico. A união estável, por sua vez, embora também represente uma entidade familiar amparada pela CF – uma vez que não há, sob o atual regime constitucional, famílias estigmatizadas como de "segunda classe" –, difere-se do casamento no tocante à concepção deste como um ato jurídico formal e solene. Aliás, nunca se afirmou a completa e inexorável coincidência entre os institutos da união estável e do casamento, mas apenas a inexistência de predileção constitucional ou de superioridade familiar do casamento em relação a outra espécie de entidade familiar.
Sendo assim, apenas o casamento (e não a união estável) representa ato jurídico cartorário e solene que gera presunção de publicidade do estado civil dos contratantes, atributo que parece ser a forma de assegurar a terceiros interessados ciência quanto a regime de bens, estatuto pessoa, patrimônio sucessório, etc. Nesse contexto, como a outorga uxória para a prestação de fiança demanda absoluta certeza por parte dos interessados quanto à disciplina dos bens vigente, e como essa segurança só é obtida por meio de ato solene e público (como no caso do casamento), deve-se concluir que o entendimento presente na Súmula 332 do STJ – segundo a qual a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” –, conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável. Além disso, essa conclusão não é afastada diante da celebração de escritura pública entre os consortes, haja vista que a escritura pública serve apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina, não sendo ela própria o ato constitutivo da união estável. Ademais, por não alterar o estado civil dos conviventes, para que dela o contratante tivesse conhecimento, ele teria que percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, o que seria  inviável e inexigível. REsp 1.299.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014 (Informativo nº 535). 

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Locação - divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar



Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar, como fica a situação relativa à locação residencial?

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 12, que: 
“Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Fornecedor que tomou conhecimento de periculosidade existente em produto que colocou no mercado de consumo




O que deve fazer o fornecedor que tomou conhecimento de periculosidade existente em produto que já colocou no mercado de consumo?
 O Nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 10, parágrafo 1º determina que:
“O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.”

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Taxa condominial atrasada - condomínio formado em um prédio residencial ou comercial



No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, como deve ser feita a cobrança de juros e multa da taxa condominial atrasada?

A cobrança deve ser feita da forma prevista no nosso Código Civil, artigo 1.336, parágrafo 1º, que determina: 
“ O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”

domingo, 14 de dezembro de 2014

Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro


Decisão do STJ sobre pagamento de indenização de valor por seguradora de veículo


Gostei da decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou que o mero empréstimo do veículo demonstra a participação da segurada de forma decisiva para o agravamento do risco do sinistro, pelo entendimento de que o mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro.
Abaixo a notícia sobre  a decisão no site do STJ que recebeu o mesmo título dessa postagem “Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro” . Leia e faça seu comentário
“O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.
O Tribunal paulista entendeu que a embriaguez do condutor do veículo foi determinante para a ocorrência do acidente e que, ao permitir que terceiro dirigisse o carro, a segurada contribuiu para o agravamento do risco e a consequente ocorrência do sinistro que resultou na perda total do veículo.
O contrato firmado entre as partes estipula que se o veículo estiver sendo conduzido por pessoa alcoolizada ou drogada, a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação. Também exclui a responsabilidade assumida caso o condutor se negue a realizar teste de embriaguez requerido por autoridade competente.
A segurada recorreu ao STJ, sustentando que entendimento já pacificado pelo STJ exige que o agravamento intencional do risco por parte do segurado, mediante dolo ou má-fé, seja comprovado pela seguradora.
Comprovação
Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, o TJSP considerou que o mero empréstimo do veículo demonstra a participação da segurada de forma decisiva para o agravamento do risco do sinistro, ainda que não tivesse ela conhecimento de que o terceiro viria a conduzi-lo sob o efeito de bebida alcoólica.
Para a ministra, tal posicionamento contraria a orientação de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que, na generalidade dos casos de exclusão de cobertura securitária com base no artigo 1.454 do Código de 1916 e artigo 768 do Código Civil de 2002, exigem a comprovação de que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato.
Citando vários precedentes, Isabel Gallotti reiterou que o contrato de seguro normalmente destina-se a cobrir danos decorrentes da própria conduta do segurado, de modo que a inequívoca demonstração de que procedeu de modo intencionalmente arriscado é fundamento apto para a exclusão do direito à cobertura securitária.
Mero empréstimo
“Em síntese, o mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Apenas a existência de prova – a cargo da seguradora – de que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro implicaria a perda de cobertura”, ressaltou a ministra em seu voto.
Acompanhando o voto da relatora, o colegiado, por unanimidade, concluiu que a seguradora deve arcar com o pagamento do valor correspondente à diferença entre a indenização da cobertura securitária pela perda total do veículo previsto na apólice, no caso R$ 5.800, e do valor angariado pela segurada com a venda da sucata (R$ 1.000).
A quantia deverá ser acrescida de correção monetária incidente a partir da data da celebração do contrato de seguro e de juros de mora a partir da citação.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida

Uma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a uma intervenção cirúrgica?




Não, o nosso Código Civil, artigo 15, determina, expressamente: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Parte legítima para propor ação popular



A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIII, determina que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Nome de pessoa usado em publicação que a exponha ao desprezo público




Interessante a informação de que, o nome da pessoa não pode ser usado em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, conforme determina o artigo 17, do nosso Código Civil.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Locação de Imóvel urbano - Término da Locação -

No término da locação, como o locatário deve devolver o imóvel locado?  


A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo 23, III, que é obrigação do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal"

domingo, 30 de novembro de 2014

Quando é nulo o pacto antenupcial?






O nosso Código Civil, artigo 1.653, determina que:

"É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento."

Se você quiser que apenas eu leia seu comentário - Clique aqui

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

O pai pode exigir que seu filho menor preste serviços próprios de sua idade?



Sim, o nosso Código Civil, artigo 1.634 - VII, tratando do exercício do poder familiar, determina que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Quando é válida a disposição do próprio corpo?



O nosso Código Civil, artigo 14, determina que:
"É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte."
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 14, do Código Civil, determina que:
"O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo."

terça-feira, 18 de novembro de 2014

O idoso tem direito a desconto no ingresso para evento artístico?



Sim, o  Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 determina, no artigo 23, que:

“A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.”

sábado, 15 de novembro de 2014

Como pode ser feita a prestação alimentícia?


O nosso Código Civil determina, no artigo  1.701 que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 1.701,  determina que:

“Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Para que serve o contrato de corretagem?




O nosso Código Civil, no artigo 722, determina expressamente para que serve o contrato de corretagem, da seguinte forma:

“Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.”

domingo, 9 de novembro de 2014

A pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, comprar a crédito algo necessário à economia doméstica?



Sim, o nosso Código Civil, no artigo 1.643, determina que:
Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Por outro lado, é importante destacar que as dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Conforme determina o art. 1.644, do Código Civil.

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Causas que interrompem a prescrição - Código Civil -

Para o Código Civil, quais são as causas que interrompem a prescrição?


As causas que interrompem a prescrição estão contidas nos incisos I ao VI, artigo 202, do Código Civil, conforme abaixo:
"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor."

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Responsabilidade pelo pagamento de taxa ao ECAD na hipótese de execução de músicas em supermercado sem autorização dos autores


Interessante decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça com entendimento de que é devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado, quando essas forem executadas sem autorização de seus autores, independentemente da obtenção de lucro direto ou indireto pelo estabelecimento comercial, conforme indicação do Informativo de Jurisprudência de 2014 -organizado por ramos do Direito, abaixo copiado:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXA AO ECAD NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM SUPERMERCADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES.
É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado, quando essas forem executadas sem autorização de seus autores, independentemente da obtenção de lucro direto ou indireto pelo estabelecimento comercial. Com efeito, na vigência da Lei 5.988/1973, a existência de lucro era imprescindível para cobrança de direitos autorais. Entretanto, com a edição da Lei 9.610/1998, houve subtração da expressão "que visem a lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. Nessa linha, o STJ firmou o entendimento de ser irrelevante a utilidade econômica como condição de exigência para 38 a percepção da verba autoral, quando a execução desautorizada ocorrer na vigência do art. 68 da Lei 9.610/1998. Nesse contexto, é irrelevante a obtenção de lucro direito ou indireto pelo supermercado pela transmissão radiofônica de música em seu estabelecimento. Ademais, a Súmula 63 do STJ estabelece que “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. Precedente citado: REsp 1.306.907-SP, Quarta Turma, DJe 18/6/2013. REsp 1.152.820-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2014 (Informativo nº 0542). 

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

A escritura pública pode ser usada como prova em um processo judicial?


Sim, o artigo 215, do Código Civil, determina expressamente que:
"A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena."

terça-feira, 28 de outubro de 2014

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor?


Sim, o nosso Código Civil, no artigo 196, determina, expressamente, que:
"A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."

Importante destacar que prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

sábado, 25 de outubro de 2014

O que quer dizer o princípio da motivação das decisões judiciais?


O princípio da motivação das decisões judiciais, também, conhecido como princípio da fundamentação está afirmado no art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, arts. 458 inc. II e 165 significando que todas as decisões judiciais precisam ser justificadas visando a plena compreensão dos motivos que suscitaram o convencimento do juiz, dando oportunidade para o controle dos julgamentos pelas partes e pelos órgãos judiciais superiores.
Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini “Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65, explicam:
“Esse princípio, que também é conhecido como princípio da fundamentação, tem assento no art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal e dispõe que é imprescindível que toda e qualquer decisão judicial seja fundamentada, ou seja, justificada e explicada, pela autoridade judiciária que a proferiu, a fim de que sejam inteligíveis as suas razões de decidir e se possibilite a transparência da atividade judiciária e seu respectivo controle.”

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Quem pode adotar uma criança?



O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 42, determina que:
“Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.”

Importante destacar que, por outro lado, a criança não pode ser adotada por seus ascendentes ou seus irmãos, conforme determina o parágrafo 1º, desse artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da seguinte forma: “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.”

sábado, 18 de outubro de 2014

Pedido de indenização por ficar preso além do tempo fixado na sentença

A pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença poderá pedir indenização ao Estado?



Nessa situação é possível o pedido de indenização, uma vez que, a Constituição Federal, artigo 5º, LXXV, determina que 
"O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença"

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

A divulgação não autorizada da imagem de menor, em material impresso de propaganda político-eleitoral, configura dano moral indenizável

Decisão do STJ sobre indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de imagem de um menor em propaganda impressa de um político, pelo entendimento de que a divulgação não autorizada da imagem de um menor, em material impresso de propaganda político-eleitoral, configura dano moral indenizável

Gostei da decisão tomada pela  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o direito  de um menor de receber indenização, por dano moral, em virtude do uso não autorizado de sua imagem, em propaganda impressa de um político, pelo entendimento de que a divulgação não autorizada da imagem de menor, em material impresso de propaganda político-eleitoral, realmente configura, por si só, dano moral indenizável.
A decisão foi divulgada no site do STJ pela notícia que recebeu o título “Candidato terá de indenizar por dano moral menor que teve foto usada em propaganda eleitoral”
Abaixo, cópia da notícia. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um menor o direito de receber indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de sua imagem em propaganda impressa de um político. Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, trata-se de dano presumido, sendo irrelevante o fato de o material não ter finalidade comercial ou econômica, mas meramente eleitoral.
A decisão da Turma foi unânime e reverteu entendimento da Justiça de Minas Gerais, que, em primeira e segunda instância, havia negado o pedido de indenização. A fotografia retratava o momento em que o menor recebeu das mãos de um vereador o diploma de conclusão de um curso de informática, oferecido a mais de duas mil pessoas de baixa renda, promovido pelo político no exercício do mandato.
A foto foi reproduzida em informativo impresso da campanha para reeleição do vereador em 2008. No STJ, a defesa do menor recorreu argumentando que "a utilização da imagem da pessoa sem a sua autorização constitui dano moral puro indenizável, cuja existência se presume, bastando a demonstração do ilícito". Pediu que fosse arbitrada indenização de R$ 10 mil.
Direito disponível
O ministro Villas Bôas Cueva, ao analisar o caso, concluiu que a divulgação não autorizada da imagem de menor em material impresso de propaganda político-eleitoral realmente configura, por si só, dano moral indenizável. Ele lembrou que o direito à imagem “é direito de personalidade quando tem como conteúdo a reprodução das formas, ou da voz, ou dos gestos, identificativamente”.
Além de outras características inerentes aos direitos de personalidade, o direito de imagem é disponível e pode sofrer limitação voluntária, o que permite a exploração da imagem desde que autorizada pelo titular do direito. No caso, o relator destacou que as instâncias anteriores reconheceram que “houve uso não autorizado” da imagem do menor.
Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que, “em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de investigar as consequências reais do uso, sendo completamente desinfluente, portanto, aferir se ofensivo ou não o conteúdo do referido ilícito”.
De acordo com o ministro, é irrelevante haver ou não caráter vexatório no uso da imagem para que o dano moral seja configurado. O dano decorre da própria violação do direito de imagem (dano in re ipsa). A Turma arbitrou em R$ 10 mil a indenização por entender mínima a lesividade do ato. O valor será acrescido de correção monetária a partir da data do julgamento no STJ (23 de setembro de 2014) e juros moratórios contados a partir do evento danoso (data da distribuição do informativo)

domingo, 12 de outubro de 2014

Como pode ser feito o reconhecimento do filho de pais que não são casados?





O reconhecimento de filho, na situação colocada, é previsto no nosso Código Civil, artigo 1.609, da seguinte forma:
“O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.”

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

O bem de família está isento de execução de despesas de condomínio?



Primeiramente, é importante pontuar que Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
Para saber sobre o que é bem de família leia aqui
O nosso Código Civil e a lei especial 8009/90, indicam os limites da impenhorabilidade do bem de família.
Sobre execução de despesas de condomínio o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:

“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial Cível?



A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 3º que:
“O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.”

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

É válida a perda integral dos valores pagos antecipadamente por pacote turístico, pela desistência do consumidor da viagem contratada?




Sobre essa situação a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. 
A decisão foi publicada no informativo de Jurisprudência do STJ da seguinte forma:
“Terceira Turma
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO. É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. De fato, não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente por pacote turístico, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a empresa de turismo (fornecedora de serviços), mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor, o que implica incidência do art. 413 do CC/2002, segundo o qual a penalidade deve obrigatoriamente (e não facultativamente) ser reduzida equitativamente pelo juiz se o seu montante for manifestamente excessivo. 
Ademais, o STJ tem o entendimento de que, em situação semelhante (nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel), é cabível ao magistrado reduzir o percentual  da cláusula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes. Além disso, no que diz respeito à relação de consumo, evidencia-se, na hipótese, violação do art. 51, II e IV, do CDC, de acordo com o qual são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código, ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, cabe ressaltar o disposto no art. 51, § 1º, III, do CDC: presume-se exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso”. Por fim, cabe afirmar, também, que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores. REsp 1.321.655-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013 (Informativo nº 533).”

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Quando é obrigatório o regime da separação de bens no casamento?




Primeiramente,  é importante lembrar que o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Sobre a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento, o artigo  1.641 do nosso Código Civil determina que:

“É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.”

domingo, 28 de setembro de 2014

O empregador é responsável pela reparação civil de ato praticado por seu empregado?


Toda pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, do nosso Código Civil.

O ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigos 186 e 187, do nosso Código Civil).
Desse contexto, a pessoa, que no exercício de seu trabalho ou em razão dele, por ato ilícito, causar dano à outrem, está obrigado a repará-lo. O empregador é responsável por essa reparação civil, pelo ato praticado  por seu empregado, conforme o artigo 932,III, do Código Civil.
Importante ressaltar que o empregador responde pelos atos praticados por seu empregado, ainda que não haja culpa de sua parte, conforme artigo 933, do Código Civil.
Por outro lado, o empregador pode, o empregador pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, conforme artigo 934, do Código Civil.

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Qual o prazo para o consumidor reclamar pelos "defeitos facilmente notados" no fornecimento de algum serviço ou produto?






O Nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, determina que: 
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”
Além disso, o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, determina que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, da seguinte forma:
“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

terça-feira, 23 de setembro de 2014

Quais os motivos que possibilitam a extinção da fiança?






Código Civil, artigo 838, determina que:

“O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.”


domingo, 21 de setembro de 2014

Dispensa do pagamento de multa pelo locatário que devolve o imóvel antes do término do contrato de locação

Existe alguma situação, na qual, o locatário fica dispensado de pagar multa por devolver o imóvel locado para sua residência, antes do término do contrato?


Sim, a Lei 8245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, artigo 4º, parágrafo único, determina que:
“O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

O que significa a garantia de prioridade do idoso?


Primeiramente, é importante destacar que o artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) determina que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”
O parágrafo único, desse mesmo artigo 3º do Estatuto do Idoso, determina que :
“ A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.”   

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório


Gostei da decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer  que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT).
A decisão foi noticiada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem.
Abaixo cópia da notícia, lei e se quiser deixe seu comentário.
“Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime.
O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto.
Ela moveu ação para cobrar a indenização relativa à cobertura do DPVAT pela perda do filho. A sentença julgou o pedido procedente, mas no recurso interposto pela seguradora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a decisão.
Personalidade civil
Para o TJSC, o feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do DPVAT por não ter personalidade civil nem capacidade de direito. Segundo o acórdão, “o nascituro detém mera expectativa de direitos em relação aos proveitos patrimoniais, cuja condição depende diretamente do seu nascimento com vida”.
O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, aplicou entendimento diferente. Segundo ele, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos.
Salomão citou diversos dispositivos legais que protegem os nascituros, como a legitimidade para receber herança, o direito da gestante ao pré-natal – garantia do direito à saúde e à vida do nascituro – e a classificação do aborto como crime contra a vida.
Direito à vida
“Há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais”, afirmou o ministro.
Para Salomão, uma vez reconhecido o direito à vida, não há que se falar em improcedência do pedido de indenização referente ao seguro DPVAT.

Se o preceito legal garante indenização por morte, disse o ministro, o aborto causado pelo acidente se enquadra perfeitamente na norma, pois “outra coisa não ocorreu senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina”.”

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Quais as obrigações do mandatário?




Primeiramente,  é importante pontuar que mandatário é aquele que recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Sobre as obrigações do mandatário o artigo 667, do nosso Código Civil determina que:

“O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.”

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Por qual motivo pode ser nomeado um tutor à uma criança?




O nosso Código Civil, ao disciplinar sobre o poder familiar, determina, no artigo 1.633 que:
“O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.”
Indo um pouco mais além, poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais (indicados no artigo 1.634, do Código Civil), na relação familiar com seus filhos menores.

terça-feira, 9 de setembro de 2014

Qual controvérsia pode ser tratada na arbitragem?


A Lei 9.307/96 que regula a arbitragem e consequente processo arbitral, determina no artigo 1º que “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”
São direitos patrimoniais disponíveis os que a pessoa capaz pode transacionar livremente, de acordo com sua vontade.

sábado, 6 de setembro de 2014

Inventário de bens de pessoa falecida que também deixou dívida

Pessoa falecida, que deixou bens a partilhar e dívida, pode ter seu inventário requerido, pela via judicial, por seu credor? 
Atenção! a partir de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e o assunto tratado nessa postagem passou a ser previsto no artigo 616,VI, do NCPC - clique aqui para ler a postagem atualizada


Sim, o artigo 988, VI, do Código de Processo Civil, determina, com clareza, que o credor do autor da herança tem legitimidade para requerer o inventário. 

Se você quiser que apenas eu leia seu comentário -Clique aqui

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas

Explicações do STJ sobre obrigações do fiador no contrato de locação



Interessante a notícia publicada no site do STJ explicando sobre as obrigações do fiador no contrato de locação.
Abaixo cópia de parte da notícia destacada a explicação sobre a impossibilidade de o fiador alegar impenhorabilidade de bens na execução, ainda que se trate de seu único imóvel, ou seja, o bem de família, em virtude do artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.  
Leia, e se quiser, faça seu comentário.
"Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança. 
Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas. 
A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento. 
Ela tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que depende de um contrato principal, sendo sua execução subordinada ao não cumprimento desse contrato principal pelo devedor. 
Bem de família
É importante atentar também que, uma vez assumida a obrigação de fiador, não será possível alegar impenhorabilidade de bens na execução, ainda que se trate de seu único imóvel, ou seja, o bem de família. 
Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 1.088.962, de relatoria do ministro Sidnei Beneti. No caso, o tribunal de origem considerou o imóvel como bem de família e afastou a penhora, mas o acórdão foi reformado. 
“Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, em votação plenária, proferiu julgamento no Recurso Extraordinário 407688, segundo o qual o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário”, justificou o ministro. 
A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” 
No julgamento do Recurso Especial 1.049.425, o ministro Hamilton Carvalhido, relator, chegou a manifestar sua opinião sobre a inconstitucionalidade da lei, mas, diante do entendimento do STF que considerou constitucional a penhora e da jurisprudência do STJ, votou conforme o entendimento firmado, mesmo sem concordar. 
“A meu sentir, fere o princípio constitucional de igualdade, não podendo prevalecer, ainda mais quando, por norma constitucional posterior à lei, firmou-se o caráter social da moradia. Este Tribunal, entretanto, acompanhando a decisão da Corte Suprema, tem assentado a regularidade da aludida exceção, inclusive para os contratos de aluguel anteriores à vigência da Lei nº 8.245/91”, apontou Carvalhido." 

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

O divórcio pode ser feito sem a imediata partilha de bens do casal?


Sim, o  divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, conforme artigo 1.581, do Código Civil, que determina expressamente:

"O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens."

sábado, 30 de agosto de 2014

O que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Lembrando que, quem testemunha esse tipo de fato, também deve e pode denunciá-lo às autoridades, sem a necessidade de se identificar.


Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340/2006 - Maria da Penha - determina no artigo 5º:

"Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual."