quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

Qual o prazo para a propositura de ação judicial, para a cobrança de cota condominial atrasada?


Primeiramente, é interessante destacar que o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.

A nossa legislação não fixa prazo prescricional específico para a cobrança, pela via judicial, de cota condominial atrasada, assim, para esse caso, é razoável o entendimento de que é válida a determinação contida no artigo 205, do nosso Código Civil que indica o prazo de 10 anos, da seguinte forma: 
“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”

Por outro lado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos, pelo entendimento de que, para o caso é aplicado o prazo constante no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, que indica a prescrição em cinco anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme AREsp 445984, "AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02."

2 comentários:

Vera Munari Nicolau disse...

cliquei, li a matéria e achei o assunto muito interessante.

Sissym Mascarenhas disse...

Ana,

Nada pior do que dívidas, seja qual for. Otima a materia. Elucidativa.

Bjs