sábado, 18 de janeiro de 2014

O que quer dizer Codicilo?



Codicilo é um ato praticado por pessoa capaz de testar, que através de escrito particular seu, manifesta algumas providências de última vontade, fazendo disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

A regulamentação sobre o tema está no nosso Código Civil, artigos 1881 ao 1885, conforme abaixo:

"Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.
Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros.
Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.
Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado."


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4 comentários:

Vera Munari Nicolau disse...

cliquei, li e gostei muito de saber sobre o assunto.

Rosangela A. Santos disse...

Nossa eu nem sonhava que o significado é esse.
Muito bom, gostei do assunto.

Jana Nogueira disse...

Nunca tinha ouvido essa palavra, mas foi interessante acrescentar mais uma palavra ao vocabulário e seu significado.
Beijinhos...
Jana Nogueira| Fanpage| Youtube
>>Insta @blogjananogueira

Catarino disse...

Há tantas particularidades nas leis e essa palavra, e seu significado, é muito interessante.