domingo, 5 de janeiro de 2014

O que quer dizer rescisão indireta no direito do trabalho?




A rescisão indireta é o término da relação trabalhista motivada por situações consideradas como sendo faltas graves do empregador, previstas nas alíneas “a” ao “g” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ,  dando condições para que seja rescindido o contrato de trabalho  com a possibilidade do empregado pleitear indenização pertinente. Abaixo cópia do artigo de Lei mencionado.

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º. O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º. Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Um comentário:

Vera Munari Nicolau disse...

cliquei, li sobre o assunto e achei muito interessante.