segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Quando a pessoa fica habilitada para a pratica de atos da vida civil?



O nosso Código Civil, artigo 5º, indica com clareza as situações em que a pessoa fica habilitada para a prática de atos da vida civil.
"Art. 5º A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil..
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;.
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria."

2 comentários:

Luana munari disse...

Adorei, informação de qualidade 👌

LETÍCIA CASTRO disse...

Que bacana! Então, por exemplo, eu que fui registrada aos 17, ainda em 90, quando a maioridade era aos 21, já era considerada emancipada ou uma coisa não tem nada a ver com a outra, Ana? Muito bom esclarecimento, obrigada! Beijos!