segunda-feira, 31 de março de 2014

Cabe dano moral ao empregado que exerce sua função envolvendo risco, por dirigir veículo com dinheiro dentro de cofre

Decisão do TST sobre indenização por risco à segurança do empregado
Achei interessante a decisão tomada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mantendo decisão no sentido de que, tem cabimento o pagamento por dano moral a um empregado que sofreu diversos assaltos quando trabalhou em uma empresa  de distribuição de alimentos como motorista-vendedor, pelo entendimento de que, sua função envolvia risco devido ao transporte de valores e sua guarda em cofre dentro do próprio veículo e,  de que, é dever da empresa zelar pela segurança dos empregados, com respaldo nos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 157 da CLT.
Abaixo, cópia da notícia da decisão publicada no site do TST, com o título “Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos”. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“A M. Dias Branco S. A. – Indústria e Comércio de Alimentos terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a um empregado que sofreu diversos assaltos quando trabalhou na empresa como motorista-vendedor. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Pacajus (CE).
O motorista trabalhou na empresa entre 1974 a 2007. Seu trabalho consistia em transportar, vender, receber e guardar os valores que recebia em um cofre dentro do veículo que dirigia, sem nenhum aparato de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), entendendo que os assaltos eram problemas de ordem pública, e não da responsabilidade da empresa, principalmente porque a sua atividade-fim não é de risco, excluiu a verba indenizatória da condenação imposta.
Ao examinar o recurso no TST, o ministro João Batista Brito Pereira, relator, deu razão à argumentação do empregado de que, apesar de a atividade da empresa poder ser considerada, tão somente, distribuição de alimentos, sua função envolvia risco devido ao transporte de valores e sua guarda em cofre dentro do próprio veículo. O relator observou que o TST tem entendimento de que a atividade de transporte de valores dá ao empregado direito ao recebimento da indenização pretendida, por ficar exposto a risco não previsto no contrato de trabalho, como ocorreu no caso. Ressaltou ainda que é dever da empresa zelar pela segurança dos empregados, o que encontra respaldo nos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 157 da CLT.
A decisão foi um unânime, e a empresa opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma. (Mário Correia/CF) -Processo: RR-14200-21.2008.5.07.0031”

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sábado, 29 de março de 2014

O que é usufruto?



Usufruto é o direito conferido a alguém de utilizar ou obter os frutos/lucros de bens móveis ou imóveis que não são seus.
O usufruto é tratado no Código Civil, artigo 1.390 a 1.411 
Interessante a determinação do artigo 1.390, do Código Civil sobre o assunto
“O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.”
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segunda-feira, 24 de março de 2014

A divulgação de fotos no Facebook, sem autorização, gera indenização por danos materiais

Decisão do TJSP sobre indenização por danos materiais







Achei interessante a decisão tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de condenar uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” ao pagamento de danos materiais a duas mulheres que tiveram fotos suas veiculadas no Facebook, sem autorização, como ilustração do convite para a festa, pelo entendimento de que, houve o dano material, diante do benefício econômico com a realização do evento, obtido pela empresa e pelos responsáveis.
A decisão foi noticiada no site do TJSP. 

Abaixo a notícia da decisão com o título “DIVULGAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. Leia e se quiser, faça seu comentário.
“A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” a pagarem R$ 10 mil de indenização por danos materiais a duas mulheres (R$ 5 mil para cada uma). O fato que gerou a obrigação foi a veiculação de uma fotografia das jovens no Facebook, sem autorização, como ilustração do convite para a festa.
Em recurso ao Tribunal, as autoras pediam a condenação por danos morais, além dos danos materiais, sob o argumento de que a divulgação indevida teria causado constrangimento.
Para o relator do recurso, Carlos Henrique Miguel Trevisan, “a divulgação da fotografia não configurou a prática de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais pretendida, tendo em vista não ser possível identificar as autoras a partir das fotos, que foram tiradas somente das costas das requerentes, sem mostrar o rosto”. Os danos materiais foram mantidos, pois a empresa e os responsáveis obtiveram benefício econômico com a realização do evento.
Os desembargadores Maia da Cunha e Natan Zelinschi de Arruda compuseram a turma julgadora, que votou de forma unânime.”
Apelação nº 0202768-23.2011.8.26.0100

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domingo, 23 de março de 2014

Novo acordo entre credor e devedor, para pagamento de dívida, desobriga fiador que não anuiu à nova transação

Decisão do STJ sobre desobrigação do fiador em novo ajuste feito pelo devedor

Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do STJ entendendo que, havendo novo acordo entre credor e devedor para pagamento de dívida, prevendo, inclusive, prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor, desobriga o fiador da garantia prestada no ajuste original.
A decisão é de novembro de 2012, mas, bem atual, por envolver situação, de garantia prestada por fiador que não anuiu à nova transação feita entre o banco e o devedor com dilação de prazo para pagamento da dívida.
A notícia (abaixo copiada) dessa decisão foi divulgada no site do STJ, com o título “Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia”. Leia e se quiser, faça seu comentário.
"É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. 
No caso, houve transação entre o banco e o devedor sem anuência dos fiadores, com dilação de prazo para pagamento da dívida (moratória). Proposta a ação, a execução recaiu sobre o devedor e os fiadores. 
Estes contestaram, por meio de exceção de pré-executividade, pedindo a sua exclusão do polo passivo. Alegaram que “o contrato de fiança abarcou tão somente o pacto original, estando fora de seu âmbito a transação firmada entre o exequente e o devedor”. 
O juiz acolheu o pedido, mas ao julgar apelação do banco, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a obrigação, por entender que a transação implicou valor menor do que o efetivamente devido e afiançado, o que não extinguiu a fiança nem desobrigou os fiadores que não anuíram. 

Cláusula especial
Além disso, em cláusula especial e expressa, ressalvou-se que a execução prosseguiria contra o devedor e os fiadores pelo valor primitivo, se não houvesse o pagamento da transação. 
No STJ, o ministro Salomão destacou que a transação e a moratória, ainda que sejam institutos jurídicos diversos, têm efeito comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor, como ocorreu no caso e foi, inclusive, admitido no acórdão do TJRS. 
O ministro observou que, mesmo que exista cláusula prevendo a permanência da garantia da fiança, esta é considerada extinta, porque “o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do artigo 1.483 do Código Civil de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original”. Assim, extinguiu-se a obrigação dos fiadores pela ocorrência simultânea da transação e da moratória." 

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quinta-feira, 20 de março de 2014

Qual a consequência legal para a dispensa, sem justa causa, do prestador de serviço contratado por um determinado período, sem vínculo empregatício?


Primeiramente é importante destacar que a prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, é regida pelas disposições do CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço – artigos 593 ao 609 do Código Civil (conforme determina o artigo 593 do Código Civil)
Além disso, "Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição" (art. 594 do Código Civil).
Havendo a dispensa do prestador de serviço, sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato (conforme artigo 603, do Código Civil).
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segunda-feira, 10 de março de 2014

Indenização por assédio moral com base na responsabilidade subsidiária da Súmula 331, IV, do TST

Decisão tomada pela Oitava Turma do TST, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela União 


Interessante a decisão tomada pela Oitava Turma do TST, negando provimento ao agravo de instrumento  interposto pela União,  na tentativa de ver examinado o recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, alegando que era "descabida", a sua condenação no pagamento, por indenização por danos morais, a um empregado de empresa terceirizada, para trabalhar na Gráfica do Senado Federal.
A União Federal  foi condenada  subsidiariamente, pois, era tomadora de serviço da empresa Steel Serviços Auxiliares Ltda. e com base na Súmula 331, IV, do TST, que determina “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.
Abaixo a notícia da decisão noticiada no site do TST que recebeu o título “União indenizará impressor vítima de assédio moral por servidor do Senado”. Leia e, se quiser faça seu comentário.
“ Justiça do Trabalho condenou a União Federal a pagar, subsidiariamente, indenização por danos morais de R$ 30 mil a um impressor da Steel Serviços Auxiliares Ltda., contratado para trabalhar na Gráfica do Senado Federal, onde foi submetido a tratamento vexatório por um servidor da instituição. Testemunhas informaram ter presenciado o assédio moral por parte do coordenador da área.
O processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de um agravo de instrumento interposto pela União (Procuradoria-Geral da União), na tentativa de ver examinado o recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO). A Oitava Turma do TST, porém, negou provimento ao agravo, recusando, assim, o exame também da discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da União pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas da Steel.
No agravo, a União alegou que a indenização era "descabida", pois o trabalhador não teria comprovado o assédio moral, Acrescentou que a caracterização desse tipo de assédio "depende da prática reiterada e contínua de condutas constrangedoras, o que não ocorreu no caso". E argumentou, ainda, que a responsabilidade subsidiária não abrangeria a indenização, apontando, na decisão regional, violação do artigo 932 do Código Civil e contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST.
Ao examinar o caso, a ministra Dora Maria da Costa, relatora, ressaltou que a discussão sobre a responsabilidade subsidiária está superada pela Súmula 331. Quanto ao julgado indicado para divergência jurisprudencial, classificou-o de "inservível", por ser oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da CLT. Diante dessa fundamentação, a Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão foi unânime.
Processo
O impressor offset, que trabalhou no Senado entre novembro de 2008 e janeiro de 2010, pleiteou verbas rescisórias não recebidas e indenização de R$ 300 mil por ter sido vítima de perseguições, xingamentos e humilhações por parte de servidor do Senado, a quem era subordinado. Além da condenação da Steel, requereu também a responsabilização da União, que, como tomadora dos serviços, não teria fiscalizado a execução do contrato com a prestadora.
Em sua defesa, a empresa afirmou que o assédio não existiu e que o servidor do Senado "é uma pessoa erudita, de fino trato, dono de um comportamento irrepreensível". Testemunhas, no entanto, presenciaram o impressor ser chamado de "moleque preguiçoso" por duas vezes pelo coordenador, que também teria destratado outros prestadores de serviços.
A 10ª Vara do Trabalho de Brasília, entendendo que o impressor foi exposto a tratamento vexatório e humilhante, fixou a reparação em R$ 30 mil. A União recorreu da sentença, alegando que a prova oral era insuficiente e falha para comprovar o suposto dano moral. Alegou haver parcialidade nos depoimentos, pois uma das testemunhas apresentou queixa-crime no 1º Juizado Especial Criminal contra o funcionário do Senado. Além disso, afirmou que não houve a prática reiterada e contínua de condutas constrangedoras, requisito necessário para a configuração do assédio moral. Para o TRT, porém, ficou fartamente demonstrada, pelas testemunhas, a ofensa à dignidade do trabalhador.”

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sexta-feira, 7 de março de 2014

Para quem fica a herança de pessoa que é filha única, solteira, sem filhos, pais falecidos e que não fez testamento?



Para quem fica a herança de pessoa que é filha única, solteira, sem filhos, pais falecidos e que não fez testamento? 

Essa situação é prevista com clareza no artigo 1.844, do nosso Código Civil, que determina:
"Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal." 

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sábado, 1 de março de 2014

Quando o Ministério Público pode promover ação de interdição de uma pessoa?

A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou os artigos do Código Civil que tratam dos interditos e a partir desse mês de janeiro de 2016, a possibilidade do Ministério Público promover o processo, que define os termos da curatela

Em 18/03/16, o novo Código de Processo Civil, no artigo 1.072, revogou os artigos do Código Civil aqui mencionados e fez previsão expressa, sobre a possibilidade do Ministério Público promover a interdição, no artigo 748.
Para ler a postagem atualizada clique aqui 


Primeiramente, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de pessoa com mais de 18 anos de idade, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei. 
Decretada a interdição será nomeado curador para a proteção da pessoa e dos bens da pessoa interditada.
Indo um pouco mais além, o artigo 1.768 do Código Civil determina que:
"A interdição deve ser promovida:
I - pelos pais ou tutores;
II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III - pelo Ministério Público."
Partindo da explicação acima, o artigo 1.769 do Código Civil, determina quais as situações em que o Ministério Público pode promover a ação de interdição de uma pessoa, da seguinte forma:
"O Ministério Público só promoverá interdição:
I - em caso de doença mental grave;
II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;
III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.



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