segunda-feira, 31 de março de 2014

Cabe dano moral ao empregado que exerce sua função envolvendo risco, por dirigir veículo com dinheiro dentro de cofre

Decisão do TST sobre indenização por risco à segurança do empregado




Achei interessante a decisão tomada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mantendo decisão no sentido de que, tem cabimento o pagamento por dano moral a um empregado que sofreu diversos assaltos quando trabalhou em uma empresa  de distribuição de alimentos como motorista-vendedor, pelo entendimento de que, sua função envolvia risco devido ao transporte de valores e sua guarda em cofre dentro do próprio veículo e,  de que, é dever da empresa zelar pela segurança dos empregados, com respaldo nos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 157 da CLT.
Abaixo, cópia da notícia da decisão publicada no site do TST, com o título “Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos”. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“A M. Dias Branco S. A. – Indústria e Comércio de Alimentos terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a um empregado que sofreu diversos assaltos quando trabalhou na empresa como motorista-vendedor. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Pacajus (CE).
O motorista trabalhou na empresa entre 1974 a 2007. Seu trabalho consistia em transportar, vender, receber e guardar os valores que recebia em um cofre dentro do veículo que dirigia, sem nenhum aparato de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), entendendo que os assaltos eram problemas de ordem pública, e não da responsabilidade da empresa, principalmente porque a sua atividade-fim não é de risco, excluiu a verba indenizatória da condenação imposta.
Ao examinar o recurso no TST, o ministro João Batista Brito Pereira, relator, deu razão à argumentação do empregado de que, apesar de a atividade da empresa poder ser considerada, tão somente, distribuição de alimentos, sua função envolvia risco devido ao transporte de valores e sua guarda em cofre dentro do próprio veículo. O relator observou que o TST tem entendimento de que a atividade de transporte de valores dá ao empregado direito ao recebimento da indenização pretendida, por ficar exposto a risco não previsto no contrato de trabalho, como ocorreu no caso. Ressaltou ainda que é dever da empresa zelar pela segurança dos empregados, o que encontra respaldo nos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 157 da CLT.


A decisão foi um unânime, e a empresa opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma. (Mário Correia/CF) -Processo: RR-14200-21.2008.5.07.0031”

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