sexta-feira, 7 de março de 2014

Para quem fica a herança de pessoa que é filha única, solteira, sem filhos, pais falecidos e que não fez testamento?

Essa situação é prevista com clareza no artigo 1.844, do nosso Código Civil, que determina:
 
"Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal." 

Um comentário:

Bruno Mello Souza disse...

Bem interessante.

Abraços.
www.dilemascotidianos.blogspot.com