sábado, 1 de março de 2014

Quando o Ministério Público pode promover ação de interdição de uma pessoa?

A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou os artigos do Código Civil que tratam dos interditos e a partir desse mês de janeiro de 2016, a possibilidade do Ministério Público promover o processo, que define os termos da curatela

Em 18/03/16, o novo Código de Processo Civil, no artigo 1.072, revogou os artigos do Código Civil aqui mencionados e fez previsão expressa, sobre a possibilidade do Ministério Público promover a interdição, no artigo 748.
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Primeiramente, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de pessoa com mais de 18 anos de idade, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei. 
Decretada a interdição será nomeado curador para a proteção da pessoa e dos bens da pessoa interditada.
Indo um pouco mais além, o artigo 1.768 do Código Civil determina que:
"A interdição deve ser promovida:
I - pelos pais ou tutores;
II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III - pelo Ministério Público."
Partindo da explicação acima, o artigo 1.769 do Código Civil, determina quais as situações em que o Ministério Público pode promover a ação de interdição de uma pessoa, da seguinte forma:
"O Ministério Público só promoverá interdição:
I - em caso de doença mental grave;
II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;
III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.



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