quinta-feira, 10 de abril de 2014

A insuficiência de informações, sobre o produto na campanha publicitária, confunde e induz o consumidor a erro

Decisão do TJSP sobre publicidade enganosa



Achei interessante a decisão tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mantendo parcialmente a decisão da 7ª Vara Cível Central da capital, para condenar a empresa de telefonia Vivo por publicidade enganosa, pelo entendimento de que a  insuficiência de informações, sobre o produto na campanha publicitária, confunde e induz o consumidor a erro, sendo necessários os esclarecimentos na mesma peça publicitária.
Abaixo, a cópia da notícia publicada no site do TJSP, que recebeu o título TRIBUNAL CONDENA EMPRESA DE TELEFONIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA”. 

Leia e, se quiser, faça seu comentário.

“A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 7ª Vara Cível Central da capital para condenar a empresa de telefonia Vivo por publicidade enganosa. A ação foi proposta por outra empresa, a Tim Celular, sob a alegação de que a campanha “Recarregue e ganhe na hora”, iniciada em março de 2010, que anunciava tarifas de R$ 0,03 o minuto, teria diversas omissões que induziriam o consumidor a erro.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, a campanha omitiu informações essenciais a respeito das condições necessárias a serem cumpridas pelos consumidores: que era direcionada a determinado plano; que o bônus só poderia ser utilizado em ligações de longa distância e para outras operadoras; a existência de cobrança de taxa de adesão; a existência de prazo e limite de utilização do bônus; e a necessidade de recarga mínima mensal. “Tanto é assim, que o Conar, órgão responsável pela fiscalização das peças publicitárias, não apenas reconheceu a insuficiência de informações, como – por três vezes – instou a apelante a alterar a campanha”, afirmou o relator.
No entanto, a decisão de primeiro grau determinava que o termo “apenas R$ 0,03 o minuto” fosse excluído da campanha. Nesse item, a turma julgadora modificou a sentença. Os desembargadores entenderam que o fato do valor reduzido da tarifa decorrer de cálculo matemático complexo ou de abranger pequeno número de clientes não macula sua existência, veracidade e validade. “Em se verificando tamanha redução do valor, é óbvio que a publicidade a teria como mote principal, de forma a chamar a atenção dos consumidores. Nada há de ilegal nesse tocante. É importe asseverar, apenas, que referida tarifa somente se dá diante do cumprimento de diversos requisitos. E esses requisitos devem ser esclarecidos – de forma clara – na mesma peça publicitária, sob pena de confundir e induzir o consumidor a erro”, destacou Carlos Alberto de Salles.
A 3ª Câmara fixou, ainda, multa diária de R$ 20 mil reais até o teto de R$ 600 mil em caso de descumprimento.
Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Donegá  Morandini e Beretta da Silveira. A votação foi unânime.
 Apelação nº 0176243-38.2010.8.26.0100"

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