sexta-feira, 11 de abril de 2014

O menor, relativamente capaz, que por ato ilícito, causar dano à outra pessoa, está obrigado a repará-lo?



Primeiramente, é importante pontuar que o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigos 186 e 187, do nosso Código Civil).
Desse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil.
Assim, partindo da conjugação das determinações acima mencionadas, o menor, relativamente capaz, ou seja, que tenha entre 16 e 18 anos, que por ato ilícito, causar dano à outra pessoa, está obrigado a repará-lo, no entanto, os responsáveis pela reparação civil são: - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia ou o tutor, pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições, conforme artigo. 932, I e II, do nosso Código Civil.

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