sábado, 17 de maio de 2014

A adoção de uma criança pode ser revogada?


A adoção de uma criança não pode ser revogada.

O parágrafo 1º, artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dita expressamente que:

“A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do artigo 25 desta Lei.”

O artigo 25, do Estatuto da Criança e do Adolescente, indica o que são “família natural” e “família extensa” da seguinte forma:

“Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

4 comentários:

Simone Guerra disse...

Gostei mto de cada informação!
Infelizmente os trâmites para adotar uma criança é um processo mto, mas mto longo.
Vir até aqui, no seu espaço nos faz ficar inteirados sobre os nossos direitos.
Obrigada, amiga, grande profissional!
Bjins literários,
Simone Guerra
http://paracruzaroatlantico.blogspot.com.br/

Luana munari disse...

Muito bom esse blog!

Vera Munari Nicolau disse...

muito interessante.

LETÍCIA CASTRO disse...

Excelente esclarecimento, Ana. Fundamental para quem está pensando em adotar e ter a plena ciência de que é para sempre, assim como ter um filho. Beijo e obrigada!